Conclusos para decisão
24/04/2026, 19:07Juntada de Petição de manifestação
30/03/2026, 14:54Juntada de Petição de petição terceiro interessado
30/03/2026, 14:02Juntada de Certidão
10/11/2025, 13:27Processo correicionado
10/11/2025, 13:27Processo em correição
07/10/2025, 17:13Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2025, 13:58Conclusos para despacho
27/08/2025, 16:38Decorrido prazo de MARINHO GOMES DA SILVA em 14/07/2025 23:59
15/07/2025, 05:10Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LUCIARA em 14/07/2025 23:59
15/07/2025, 05:10Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025, 17:27Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 12:24Juntada de Petição de petição
24/06/2025, 11:56Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025, 08:24Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025, 10:35