Apelação Cível 0013278-89.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.082,11

Orgao julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 6ª VARA CÍVEL DE SINOP

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ 15.***.***.0001-32

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/08/2024, 17:48

Baixa Definitiva

16/08/2024, 17:48

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Perguntas Frequentes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 9672•Representa: ATIVO

ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO

OAB/MT 5368•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 15/08/2024

16/08/2024, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de ADIL ADELIRIO TECCHIO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de LIDA- PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de CLAIR GIRO DA SILVA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:04

Publicado Informação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e não-provido

24/06/2024, 16:25

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Sentença

•18/03/2024, 18:28

Sentença

•18/03/2024, 18:28

Recurso de sentença

•13/05/2024, 10:30

Decisão

•24/06/2024, 16:25

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