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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.487,48

Orgao julgador

GABINETE 4. TERCEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Partes do Processo

IAGO CAMPOS NILSON

CPF 051.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/09/2024, 17:15

Baixa Definitiva

13/09/2024, 17:15

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (RECORRIDO) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de IAGO CAMPOS NILSON em 06/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 06/08/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2024.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

legal