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Apelação CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 76.768,43

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Recebidos os autos

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(56)

legal

Todos os documentos(17)