Cumprimento de sentença 1019436-89.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1019436-89.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1019436-89.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 40.740,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FELIPE NASCIMENTO CANDIDO Endereço: AVENIDA CIRÍACO CÂNDIA, 74, apto 304, CIDADE VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-770 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO DE ASSIS MENDES DO CARMO 61575631334 Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO FRANCISCO DE ASSIS MENDES DO CARMO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Visto. Felipe Nascimento Cândido ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de Mundo dos Crocs, ambos qualificados nos autos, alegando que na intenção de aumentar a sua renda, localizou anúncios da ré na internet e adquiriu da mesma vários produtos para revenda, no valor total de R$ 1.120,00, e que o depósito foi realizado na conta bancária do proprietário da empresa, sr. Francisco de Assis Mendes do Carmo. Narra que o autor não recebeu a mercadoria, que solicitou o cancelamento do pedido e a devolução do valor, mas sem sucesso. Requer a procedência da demanda para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais em dobro, no valor de R$ 2.240,00; ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 38.500,00, além das verbas de sucumbência. A parte ré foi citada por edital (Id. 88078108) e o curador especial apresentou contestação por negativa geral (Id. 92963497). Intimadas as partes a especificarem as provas, apenas o curador especial se manifestou (Id. 93490249). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e não havendo interesse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A parte ré foi citada por edital e está representada por curador especial, o qual está dispensado do ônus da impugnação específica dos fatos, conforme previsão contida no artigo 341, parágrafo único, do NCPC, apresentando contestação por negativa geral. Ressalte-se que vige no direito civil brasileiro a autonomia de vontade no negócio jurídico, sendo que a liberdade de contratar pode ser vista sob o prisma da liberdade propriamente dita ou pelo aspecto da escolha da modalidade do contrato. Assim, um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, diante do princípio pacta sunt servanda, onde o acordo de vontade faz lei entre as partes. Confira-se a normativa legal do Código Civil: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Pois bem. Verifica-se que a ré Mundo do Crocs se trata de empresa individual em nome de Francisco de Assis Mendes do Carmo, e possui atividade de comércio varejista de calçados, conforme comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal, colacionado no arquivo de Id. 13981765. No arquivo de Id. 13981790 o autor comprovou o depósito realizado no valor de R$ 1.120,00, em favor de Francisco de Assis Mendes do Carmo, o que corrobora com as conversas/negociações feitas pelo autor para aquisição de mercadorias do réu, bem como as cobranças para envio dos produtos, anexadas nos Ids. 13981806, 13981820 e 13981828. O autor registrou reclamação no Procon de Fortaleza/CE (sede da empresa ré) – Id. 13981794, boletim de ocorrência Id. 13981760, contudo, não teve seu problema solucionado, ou seja, realmente não recebeu a mercadoria adquirida, assim, merece acolhimento o pedido autoral acerca da obrigação do réu em promover a devolução da quantia de R$ 1.120,00. Convém registrar que descabe o requerimento do autor para que a devolução seja realizada em dobro, vez que não se enquadra na hipótese do art. 42, do CDC. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, vê-se que situação vivenciada pela parte autora, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por Felipe Nascimento Cândido em desfavor de Mundo dos Crocs, para condenar o réu a devolver para o autor o valor de R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 8º, do Novo Código de Processo Civil, já que o valor da condenação é baixo. Convém registrar que a cota parte do autor fica com a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 5.768,29 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AUGUSTO FREITAS BRENNER, digitei. CUIABÁ, 12 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE NASCIMENTO CANDIDO em 21/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(22)