Cumprimento de sentença 1010198-49.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 9.389,08

Orgao julgador

JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

09/09/2024, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2023, 01:09

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

12/09/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

10/08/2023, 15:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 28/07/2023 23:59.

31/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de SEBASTIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:49

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010198-49.2021.8.11.0006.. EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECONVINTE: SEBASTIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decide-se. Verifica-se que houve o pagamento espontâneo do débito pelo Executado, bem como que houve concordância por parte da Exequente em relação ao valor. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção medida que se impõe, conforme previsão legal inserta no art. 924 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Desse modo, expeça-se alvará para levantamento integral do valor vinculado ao presente feito em favor da Exequente, devendo ser observado os dados bancários já informados nos autos pelo seu patrono. Precluso o prazo recursal, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CÁCERES, 12 de julho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 19:05

Juntada de Alvará

11/07/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:52

Documentos

Sentença

•25/11/2022, 15:38

Decisão

•02/03/2023, 17:05

Decisão

•30/04/2023, 22:12

Execução de cumprimento de sentença

•31/05/2023, 16:35

Manifestação

•31/05/2023, 16:35

Petição inicial em pdf

•16/06/2023, 09:18

Sentença

•12/07/2023, 17:02

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