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Apelacao Remessa NecessariaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Autor

GILBERTO MENDES DA SILVA

CPF 153.***.***-04

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

09/02/2023, 14:44

Baixa Definitiva

09/02/2023, 14:44

—

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de GILBERTO MENDES DA SILVA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

legal