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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.964,08

Orgao julgador

GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

MARLUCIA WARMLING MALLMANN

CPF 430.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ 03.***.***.0001-46

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

03/02/2023, 18:13

Baixa Definitiva

03/02/2023, 18:13

—

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (RECORRIDO) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

legal