Procedimento do Juizado Especial Cível 1000229-55.2023.8.11.0033 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000229-55.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000229-55.2023.8.11.0033.. REQUERENTE: KARINA MORAES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de reclamação ajuizada por KARINA MORAES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Em que pese a alegação da parte autora de que a cobrança e a dívida são irregulares/ilegítimas, verifica-se que a ré colacionou documentos suficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes, como se observa dos ID’s 113267578; 113267581, cujo contrato possui assinatura eletrônica da autora, no qual consta os termos da contratação de maneira detalhada. Corroborando com esses documentos, há imagem da autora no terminal de atendimento no momento de debloqueio do cartão, colacionada no ID 113267560, p. 8. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ORIGEM DOS DESCONTOS DEMONSTRADA PELO BANCO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA A CONTA DA AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a parte Autora alega, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 515,32 – datado em 13/09/2021, vez que desconhece a origem. 2. Em que pese as alegações autorais, a instituição bancária sustenta que, no dia 12/07/2021, as partes celebraram o Contrato de Empréstimo nº 439135798, no valor de R$ 6.500,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 515,32, conforme extrato bancário, no qual observo que houve a disponibilização da quantia contratada na conta corrente da Autora. 3. Em que pese a alegação Autoral acerca da ausência do contrato assinado, averíguo que a instituição financeira esclarece na contestação que a contratação ocorreu eletronicamente, diretamente em terminal de caixa eletrônico através do cartão, senha, chave de segurança e/ou biometria. 4. Outrossim, cabe destacar que não houve impugnação ao extrato bancário, nem a referida conta bancária ali informada e sequer impugnou a quantia disponibilizada em favor da Autora. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Isto porque, da análise do extrato anexado sob Id. 107223836, depreende-se que no dia 12 de julho de 2021 foi creditado em sua conta bancária o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de empréstimo pessoal. Nos dias seguintes, constam operações de saques, pagamento de contas e transferências valendo-se do saldo em conta decorrente do empréstimo. Em que pese não tenha carreado aos autos contrato escrito, posto que se trata de operação realizada por meio digital, a parte requerida comprova a disponibilização em conta e utilização do valor emprestado, elementos estes capazes de atestar o vínculo jurídico havido entre as partes”. 6. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1001844-04.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Desse modo, o réu trouxe provas hábeis a desconstituir o direito da autora. Por corolário, confirmada a da relação jurídica havida entre as partes, diante da existência de saldo a quitar pela autora, a inserção do seu nome em cadastros de proteção ao crédito é escorreita. Nesses termos, o artigo 373, II do CPC, prevê sobre a desconstituição do direito do autor, o qual foi efetivado neste caso. DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, assim extingo os autos, com resolução do mérito. Sem custas nos termos do art. 54, da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KARINA MORAES DA SILVA em 17/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de agravo interno

Todas as movimentações(79)

legal