Cumprimento de sentença 1069421-11.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1069421-11.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1069421-11.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA REU: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Consoante se extrai da exordial, versa o presente litígio judicial sobre pedido de indenização formulada pela parte promovente por supostos danos morais, sofridos na execução da prestação de serviço irregular de transporte aéreo de passageiros. A parte autora aduz que seu voo partindo do Guarulhos/SP a San Andreas, com conexão em Bogotá/Colômbia, no dia 24/08/2023 saindo as 07h20min, com previsão de chegada as 16:06min sofrera alteração, devido a atraso. Aduz que, em razão do atraso no embarque apenas chegou às 21h20min, perdendo programação previamente agendada. A parte ré, embora citada, deixou de comparecer em audiência de conciliação, nem mesmo apresentou defesa. É o necessário, atendido o disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, encontrando-se o julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, em audiência, ou não. Sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. O Enunciado 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Como se vê, em conformidade com o Enunciado 20, cabe à parte reclamada comparecer pessoalmente na audiência ou tratando-se de pessoa jurídica ser representada por preposto, caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação, por advogado regularmente constituído, ou a presença deste na audiência, afastaria a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. Outrossim, preleciona o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Dessa forma, não comparecendo a reclamada a audiência de conciliação, embora citada, decreto os efeitos da revelia. Assim, passo a analisar o mérito da demanda. A parte autora aduz que seu voo partindo do Guarulhos/SP a San Andreas, com conexão em Bogotá/Colômbia, no dia 24/08/2023 saindo as 07h20min, com previsão de chegada as 16:06min sofrera alteração, devido a atraso. Aduz que, em razão do atraso no embarque apenas chegou às 21h20min, perdendo programação previamente agendada. Destaco que há nos autos elementos suficientes para a comprovação das alegações da parte autora, não se desincumbindo a ré de seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC, a fim de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Por isso, tenho que a situação vivenciada pela parte reclamante decorrente da demora, descaso, desconforto, aflição e transtornos a que fora submetida por culpa da empresa requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DE COMUNICAÇÃO DE BENS DE VALOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COMA A RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (N.U 1004229-33.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Portanto, comprovado a responsabilidade da empresa Reclamada, entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela parte Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência, razoabilidade e severidade. Assim, somado as peculiaridades do caso, entendo que a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a reclamante, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, DECRETO os efeitos da REVELIA e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, e, para tanto, CONDENO a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da homologação do presente decisum (Súmula nº 362, do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto a presente decisão ao Juiz Togado (art. 40, da Lei nº 9.099/95). CARLOS AUGUSTO SERRA NETO Juiz Leigo Vistos. 1. HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. 2. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 16/04/2024.

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