Procedimento do Juizado Especial CívelDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2022
Valor da Causa
R$ 12.000,00
Orgao julgador
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
Partes do Processo
GILBERTO LUIZ DOS SANTOS
CPF 139.***.***-51
Autor
SERASA S/A.
Terceiro
SERASA EXPERIAN
Terceiro
SERASA EXPERIAN S/A.
Terceiro
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Terceiro
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
OAB/SP 290089•Representa: ATIVO
VIVIANNE FRAUZINO MACHADO
OAB/MT 24738•Representa: ATIVO
EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
OAB/SP 155456•Representa: ATIVO
EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
OAB/SP 155456•Representa: PASSIVO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MT 8184•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
28/04/2023, 13:58
Arquivado Definitivamente
22/03/2023, 13:00
Transitado em Julgado em 11/03/2023
22/03/2023, 13:00
Decorrido prazo de SERASA S/A em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023, 06:43
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023, 06:43
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023, 06:43
Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023, 06:43
Publicado Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
SENTENÇA
Processo: 1002285-79.2022.8.11.0006..
REQUERENTE: GILBERTO LUIZ DOS SANTOS
REQUERIDO: VIVO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S/A
Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido.
Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DA