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Apelação CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 335.604,28

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(60)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de L C I EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 11/03/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Acórdão em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de L C I EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 23/01/2025 23:59

Decorrido prazo de L C I EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 23/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

Todas as movimentações(25)

legal