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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Partes do Processo

DANILO DE MELO GARCIA

CPF 058.***.***-62

Autor

TELEFONICA BRASIL S/A

Terceiro

GRUPO VIVO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/05/2023, 13:12

Baixa Definitiva

16/05/2023, 13:12

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 15/05/2023 23:59.

Conhecido o recurso de DANILO DE MELO GARCIA - CPF: 058.942.469-62 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

legal