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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Processos relacionados

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Partes do Processo

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Autor

OI MOVEL S.A.

Autor

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:10

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 29/04/2025 23:59

legal