Cumprimento de sentença 1008837-98.2021.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008837-98.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edson Zelenski e Everton Davi Riva Requerido: Banco do Brasil S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008837-98.2021.8.11.0037 Medida Cautelar de Exibição de Documentos Vistos etc. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por Edson Zelenski e Everton David Riva em face de Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a exibição das cédulas rurais, seus slips, extratos e fichas gráficas referentes às operações nº 89/00021, operação nº 89/00361, operação nº 89/00593, operação nº 89/00592 – realizadas na Agência 0553, firmadas pelo requerente Edson Zelenski e da operação nº 89/00126, realizada na Agência 0553, pelo requerente Everton David Riva. Com base na recusa administrativa, postulou pela exibição dos documentos em Juízo. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 74521552). Citado, o banco requerido apresentou contestação, oportunidade em que arguiu violação ao princípio da inércia da jurisdição, ausência de interesse de agir e informou o cumprimento da produção da prova documental (Num. 90072267). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO Não há falar em violação ao princípio da inércia da jurisdição, uma vez que a jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade de recebimento da ação de exibição de documento como produção antecipada de prova, de ofício, quando a presente demanda se refere à tal pretensão (art. 381, III do CPC), com fulcro no princípio da fungibilidade. Nesse sentido: EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO APÓS O NCPC - RECEBIMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - POSSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não subsiste a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento, podendo tal pretensão ser requerida das seguintes maneiras: 1) de forma endoprocessual; 2) como tutela cautelar antecedente em caso de urgência (e.g. documento imprescindível para o próprio ajuizamento da ação); 3) como procedimento de produção antecipada de prova, caso presentes alguma das hipóteses previstas no art. 381 do NCPC. A exibição de documento que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento de ação, poder ser requerida como produção antecipada de prova. Simples nomenclatura atribuída na inicial (ação de exibição de documentos) não pode impedir adoção de providências judiciais com o escopo de se alcançar, de forma adequada (produção antecipada de prova), a pretensão formulada pela parte (obtenção do documento para justificar ou evitar ajuizamento de futura ação). V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. - Carece o requerente de interesse de agir para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, em razão da ausência de comprovação válida e inequívoca de prévio pedido administrativo à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Na hipótese dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial, que instruiu a inicial, é inválida para comprovar a resistência à solicitação realizada pela autora na esfera administrativa, eis que encaminhada por meio de telegrama postal, sem assinatura da parte. (TJ-MG - AC: 10000180645061001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A instituição financeira sustenta a ausência de interesse de agir ao argumento de que nunca foi obstado o acesso aos documentos indicados na petição inicial. O argumento não procede. Com efeito, há comprovação de que os autores postularam administrativamente a exibição dos mencionados documentos, conforme comprovantes inclusos (Num. 71190568 e Num. 91190564), cuja autenticidade e exatidão não foram questionadas. Assim, havendo resistência à pretensão administrativa, o interesse processual restou configurado. DA DILIGÊNCIA DERRADEIRA Embora a parte requerida aponte, na contestação, o integral cumprimento da produção da prova, não houve apresentação da cópia das cédulas rurais, mas apenas dos extratos/slips. Destarte, intime-se a parte requerida para exibição do documento faltante (cópia das cédulas rurais), em 5 (cinco) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 22 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIANDRA MONTEIRO FERRARI em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DOMBROSKI em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(129)

legal