Cumprimento de sentença 1000377-53.2023.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000377-53.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000377-53.2023.8.11.0005.. REQUERENTE: DEBORA VALENTE DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais proposta pela parte autora em desfavor da instituição bancária onde sustenta, em suma, que desconhece a dívidas inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pelo Banco, vez que não mantém nenhuma relação jurídica com o Banco requerido. Por sua vez, o Banco reclamado alegou preliminar e, no mérito, afirma que a inscrição é regular, vez que oriunda de débito inadimplido pela parte autora, requerendo a improcedência da ação. No mérito, a ação é improcedente. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como afirma que jamais manteve qualquer relação contratual com o Banco Requerido. Em contrapartida, em sua contestação, o Banco trouxe contrato de liberação de crédito na modalidade “Ourocard Fácil Visa”, constando todos os dados pessoais, inclusive, cópia do RG da parte autora e fotografia de seu rosto [id. 120990873], bem como extratos de utilização de cartão de crédito, inclusive, representadas pelo nº de contrato indicados no extrato de negativação [id. 120990873] Além disso, a parte autora não impugnou o contrato colacionado pelo Banco em sua contestação, e apenas afirmou que os documentos são unilaterais e sem força probante para comprovar a contratação e a origem dos débitos e que não houve prévia notificação extrajudicial quanto à dívida. Ou seja, não há nenhuma evidência no processo que indique vício de consentimento da parte autora no tocante contratação dos serviços, seja por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores nos termos do artigo 171 do Código Civil, o que, em tese, justificaria eventual nulidade do documento. Portanto, inexistindo qualquer vício no contrato firmado entre a reclamante e o banco reclamado, trata-se de ato jurídico perfeito, cuja força, no direito brasileiro, é protegida por garantia constitucional (art. 5°, XXXVI, CF). No tocante a notificação extrajudicial, observa-se que a diligência compete ao órgão mantedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia, consoante disposto na Súmula 359 do STJ, e não ao Banco requerido. Portanto, evidente que o Banco logrou êxito em demonstrar não somente a relação contratual existente com o autor, como também o débito em aberto que culminou na inscrição da parte autora junto aos órgãos restritivos, agindo, assim, em exercício regular de direito, conforme disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Logo, não há o que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em indenização por danos morais. Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade que deve ser analisada, está no agir da parte autora, que na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro este Juízo afirmando que não detinha relação contratual com o Banco, ficando caracterizada a litigância de má-fé. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA COM A RÉ. LIDE TEMERÁRIA. MULTA PORLITIGÂNCIADE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS, PREVISTAS NOS ARTS. 17 E 18, PARÁGRAFO 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Manutenção da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização, nos termos do artigo 17 e 18, §2º do Código de Processo Civil, ante a proposição de lide infundada e temerária. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056902687, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013). Assim, verifica-se que a conduta da reclamante se encontra eivada de má-fé. Isto porque, o autor procurou o Poder Judiciário e apresentou versão absolutamente inverídica, eis que na inicial afirma que não possui nenhuma relação jurídica com a requerida, promovendo de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antonio Carlos Marcato, p. 84/85). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e, ainda, CONDENO o autor ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente a um salário mínimo, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Preclusa a sentença, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo em correição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA em 08/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA em 08/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(111)

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