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Recurso Inominado CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 42.948,78

Órgão julgador

Gabinete 4. Primeira Turma

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ AIRTON RODRIGUES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0184-81 (RECORRIDO) e não-provido

Conhecido o recurso de LUIZ AIRTON RODRIGUES - CPF: 340.243.101-78 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de LUIZ AIRTON RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2024.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(19)

legal