Cumprimento de sentença 1000665-49.2023.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000665-49.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000665-49.2023.8.11.0086.. REQUERENTE: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por WELLINGTON SILVA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. FUNDAMENTO PRELIMINARES Inicialmente o réu busca a emenda a inicial asseverando que inexistem elementos probatórios, inviabilizando a propositura da ação. Pois bem, o pleito de emenda à exordial não merece prosperar, uma vez que se trata do mérito da ação, de maneira que caso seja evidenciada a ausência de elementos probatórios esses não são sanados por emenda. Já no que concerne à impugnação da concessão da gratuidade da justiça, é consabido que para a desconstituição desse direito é necessária a comprovação da capacidade financeira por meio de provas, por parte do impugnante, o que não ocorreu neste caso, porquanto o réu cinge em questionar a benesse sem apresentar situação concreta para tanto. Quanto inépcia da inicial, por ausência de comprovante de endereço válido, vê-se que o documento está em nome do próprio autor, inexistindo irregularidade (ID 110437914). Com essas considerações, rejeita-se as preliminares. MÉRITO A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu e dos débitos, bem como, a responsabilização pela negativação originada por dívida inexistente. Pois bem, apesar de o réu refutar as alegações do autor, mencionando que houve contratação dos serviços, ele deixa de apresentar prova idônea da regularidade dessa contratação. Isso porque apresenta apenas alegações genéricas e abstratas sobre a contratação em sua contestação, sem amparo em qualquer prova, inexiste apresentação de contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail, faturas, ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor ou a utilização dos serviços financeiros. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário da dívida, apenas o termo de cessão. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. Havendo outra negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003588-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Desse modo, era dever do réu trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Destarte, não reconhecida a relação jurídica, a cobrança da dívida é indevida e a negativação do nome do autor configura o ato ilícito praticado. Ademais, em que pese o pleito pela aplicação do Enunciado Sumular n. 385 do STJ, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o autor possui apenas a negativação ora debatida, por isso inexistem anotações pretéritas em seu nome, dessa forma devida a indenização. Nesses termos, evidenciado o dever de reparação, em relação aos danos morais, tem-se como parâmetro para a fixação do quantum sua dupla finalidade, inerente aos danos ocasionados e a prevenção de reiteração da conduta. Ademais, deve-se observar o poder aquisitivo do ofensor e obstar o enriquecimento ilícito. Destarte, entende-se como justo e adequado aos requisitos retromencionados, a fixação de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS NA INICIAL, com resolução do mérito, para declarar a inexistência da relação jurídica, ora debatida, bem como, o respectivo débito, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Sem custas nos termos do art. 54 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 02 Data: 10/04/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: MARCELLY BEATRIZ XAVIER BUENO 02/03/2023 17:44:29 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000665-49.2023.8.11.0086 POLO ATIVO:

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

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