Procedimento do Juizado Especial Cível 1050550-30.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1050550-30.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050550-30.2022.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA GENOVEVA DE ALMEIDA SALES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. A demanda versa sobre responsabilização do Banco do Brasil no tocante às contas do PASEP, de modo que a controvérsia se insere no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1895936/TO; REsp 1895941/TO; REsp 1951931/DF), afetado pela Primeira Seção, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamim, sessão eletrônica iniciada no dia 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022. Eis a questão submetida a julgamento: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Consta nas informações complementares a suspensão nacional até o julgamento do caso paradigma. Ratificação do quanto decidido pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes no SIRDR 71/TO (DJe de 18.3.2021), no sentido de ordenar a suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema, até decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do presente caso. [fonte: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150] Ante o exposto, determino o sobrestamento até ulterior deliberação do tema, tendo em vista a repercussão na controvérsia debatida no presente feito. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA GENOVEVA DE ALMEIDA SALES em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(49)

legal