Procedimento do Juizado Especial Cível 1036836-97.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1036836-97.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2023, 14:01

Recebidos os autos

28/05/2023, 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 03:17

Decorrido prazo de EVELIN SANTOS BORELLI em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 11:00

Decorrido prazo de EVELIN SANTOS BORELLI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 18:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:47

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 14:19

Processo Desarquivado

26/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:12

Arquivado Provisoriamente

24/04/2023, 13:09

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036836-97.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: EVELIN SANTOS BORELLI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Após a sentença, os integrantes optaram pela construção da solução dialogada e transigiram conforme id. 115366201; pediram a homologação com a extinção do processo. É o sucinto relatório. Decido. Registrando elogios à atuação colaborativa dos envolvidos e destacando que os direitos aqui narrados são disponíveis, ressalvando interesse de terceiros, HOMOLOGO A AVENÇA e extingo o feito nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC. Arquivem-se imediatamente os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

20/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 18:08

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 18:08

Sentença

•29/03/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036836-97.2022.8.11.0002. RECLAMANTE: EVELIN SANTOS BORELLI RECLAMADA: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de ação intitulada como AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por EVELIN SANTOS BORELLI em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. No caso, a parte reclamante busca em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito que afirma desconhecer, no valor de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), referente a CARTÃO FÁCIL VISA, contrato nº 139797900 inserido em 16/11/2021, bem como condenação em danos morais, pela injusta inscrição. Eis a síntese necessária. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não dependem de dilação probatória de perícia ou de audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc. I do CPC. Aliás, em audiência de conciliação, nenhuma das partes requereu a designação de ato de instrução processual. DECIDO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita A empresa ventila a preliminar, contudo, não é na sentença o momento próprio para o juízo se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei 9.099/95. Afasto, pois, a preliminar. MÉRITO Diz a parte autora que ao ser obstado de realizar transação comercial, surpreendeu-se com a existência de dívida inscrita em seu nome. Que não recebeu o plástico. Que formalizou reclamação junto a Ouvidoria. Diante do exposto, no mérito, busca a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), CARTÃO FÁCIL VISA, contrato nº 139797900 inserido em 16/11/2021, bem como condenação em danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O banco requerido, em sua peça de bloqueio, alega que “Em 30/05/2022, houve solicitação de cartão pela Autora, na modalidade OUROCARD FÁCIL VISA. O cartão foi solicitado via TELEMARKETING CALL CENTER – CARTÃO NÃO CORRENTISTA, e encaminhado via correios para o mesmo endereço constante nos sistemas do banco (o endereço da Autora), sendo por fim, liberado em 26/07/2021 via TAA. Vale ressaltar que para desbloqueio do plástico via terminal de autoatendimento, é necessário o conhecimento, pelo portador do cartão, da senha cadastrada perante o banco, a mesma utilizada para todas as outras transações bancárias. De acordo com as faturas (Anexo 4), é possível verificar que o cartão de crédito foi utilizado. As faturas foram pagas até 09/2021, o que por si só já afasta a alegação de fraude. As demais faturas subsequentes ficaram em aberto restando saldo devedor referente ao cartão, cuja liquidação não foi efetuada” Impugnação à contestação, ratificando os pedidos da exordial. A questão posta a exame, reside na relação entre a parte reclamante (pessoa física) e a instituição financeira (pessoa jurídica), em análise a Súmula 297 do STJ, e ao art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, concluímos que se trata de Relação de Consumo, a saber: Súmula 297 do STJ - OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.... § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Importante que se esclareça que o cerne processual é se houve ou não, comprovação da celebração do Contrato n.º 139797900, com o banco reclamado que deu origem a negativação. Pois bem, de proêmio, e em análise detida ao caderno processual é incontroversa a existência de restrição de crédito em nome da parte reclamante, cujo apontamento foi inserido pelo banco reclamado, contudo, resta compreender se houve irregularidade. Primeiramente, devemos nos ater ao fato que a reclamante cita desconhecimento de relação com o banco requerido. Em apreciação da defesa temos que a instituição bancária rechaça veementemente os argumentos da Autora, mencionando que existe em verdade um débito, oriundo de solicitação datada de 30/05/2022, de cartão na modalidade OUROCARD FÁCIL VISA, via TELEMARKETING CALL CENTER – CARTÃO NÃO CORRENTISTA, encaminhado via correios para o mesmo endereço constante nos sistemas do banco (o endereço da Autora), liberado em 26/07/2021. Anexou telas sistêmicas do Caixa eletrônico, que comprovaria a liberação do cartão, telas da evolução da dívida. Os documentos acostados estão longe de comprovar qualquer vinculação entre as partes, corroborado a cronologia dos fatos consignados pelo reclamado, nos impulsiona a encerra a lide sem delongas, isto porque não há prova da solicitação do cartão, quiçá que ela tenha acontecido em 30/05/2022, e que tenha feito o desbloqueio em 26/07/2021, antes mesmo da solicitação. A própria data da inscrição põe uma pá de cal sobre o assunto, visto que ela é datada de 16/11/2021. Neste mesmo passo, ante a ausência de apresentação de provas ilidíveis do direito, tenho que melhor sorte assiste a reclamante.Nesse sentido, temo o precedente: Cartão de Crédito Consignado - Contrato bancário não apresentado – Código de Defesa do Consumidor - Prova a cargo da instituição financeira – Nulidade do Contrato - Dano moral configurado – Sentença mantida – Inclusão, por decorrência lógica, da devolução das parcelas de forma simples - Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 00007424420198260233 SP 0000742-44.2019.8.26.0233, Relator: Marcelo Luiz Seixas Cabral, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/08/2020). Por conseguinte, como o Reclamado não atingiu o intento de provar a legalidade da contratação que gerou o débito inscrito, e partindo da premissa da indevida inscrição, legal é o direito a reparação por falha na prestação do serviço, vejamos: Ação Indenizatória – Contrato de Cessão de Crédito celebrado entre o Banco Bradesco e empresa Securitizadora sem a regular notificação do consumidor – Exegese do artigo 290, do Código Civil – Contrato que originou a dívida não apresentado – Dívida questionada pelo autor - Negativação indevida – Valor indenizatório fixado em valor compatível com o caso concreto - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00206554720198260577 SP 0020655-47.2019.8.26.0577, Relator: Marcos Augusto Barbosa dos Reis, Data de Julgamento: 23/09/2020, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2020). Diante do reclame da autora ser questão unicamente de direito, e ante a inexistência de provas extintiva do seu direito, cabe a anulação do contrato e a retirada do nome deste perante os órgãos de restrição ao crédito. DO DANO MORAL No tocante à caracterização do dano moral, tenho que a situação fática não se enquadra como mero dissabor, cabendo sim a imputação, pois, provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, devidamente provado pelas inscrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DECARTÃODECRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS NA FATURA DECORRENTES DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELO TITULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. I – Da falha na prestação de serviços - declaração de inexistência dedébito. OCódigo de Defesa do Consumidoradota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art.14,§ 3º,IeII, doCDC). Como a hipótese dos autos trata de fraude, diferentemente das situações de perda/furto/roubo docartão, enseja a aplicação da Súmula 479 do STJ. No caso, o banco não logrou demonstrar a lisura das operações impugnadas, razão pela qual deve odébito, e respectivos encargos, ser declarado inexistente. II – Do dano moral. A anotação negativa do nome do consumidor, embasada emdébitooriundode fraude, somada à ausência de demonstração de outras anotações negativas na mesma época, enseja a responsabilização civil da parte requerida, pois presentes os requisitos para essa finalidade (ato danoso, dano e liame causal entre ambos). APELO PROVIDO.”(Apelação Cível, Nº 70083969733, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 24-06-2020). QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repreensão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - CONTRATO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. De acordo com o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu, de acordo com o inciso II, do mencionado dispositivo legal, cabe a prova da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Não demonstrada a relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança de valores, a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ. (TJ-MG - AC: 10000222592230001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). Bem se sabe que manter o nome limpo é algo comparado a uma certidão negativa criminal, ou como popularmente conhecido, “certidão de bons antecedentes”. Todo cidadão nasce inocente protegido pela presunção de não culpabilidade – presunção da inocência, e aquele que assim se mantem durante toda a sua vida adulta demonstra que é uma pessoa proba, integra, ordeira e obediente à leis e princípios que regulam a vida em sociedade. Essa mesma linha de raciocínio há de se aplicar também nas relações comerciais, onde aquele cidadão que ostenta o “nome limpo” demonstra ser uma pessoa comprometida com as obrigações comerciais assumidas, e isso reflete no “score” das pessoas, que hoje, como se sabe, é uma informação onde as empresas se apegam para contratar junto Às pessoas físicas, com liberação de empréstimos, financiamentos e etc. O que se extrai então deste cenário é que uma simples negativação, por menor que seja, tem efeitos devastadores na vida financeira de uma pessoa, que com seu “nome sujo” passa a emitir uma espécie de “radiação” onde nenhuma empresa irá querer estabelecer qualquer relação comercial. Diante disso, verifica-se que o valor a ser arbitrado a título de danos morais deve atingir o objetivo de proporcionar satisfação à pessoa lesada e penalizar o agente violador, porém, jamais ser fonte de enriquecimento para a autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é um valor razoável a título de indenização por dano moral, suficientemente capaz de suprir o dano causado com a restrição indevida, que além de não ser causa para enriquecimento indevido, serve como punição à reclamada para que seja mais diligente com os danos dos consumidores e dos contratos celebrados, sem causar-lhe a derrocada financeira. DISPOSITIVO Em face do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para anular o débito no valor de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), oriundo do Contrato n.º 139797900, com a consequente baixa do apontamento, num prazo de até 05 (cinco) dias da data da publicação da sentença. Condeno ainda o banco Reclamado em indenizar a reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE,com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de EVELIN SANTOS BORELLI em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVELIN SANTOS BORELLI em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(44)

legal