Cumprimento de sentença 1038307-51.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1038307-51.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038307-51.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: IZALEÃ SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SÍNTESE DOS FATOS IZALEÃ SANTOS DE OLIVEIRA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por 04 débitos nos valores de R$8.716,52 (oito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos); R$396,25 (trezentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos); R$182,89 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e R$306,20 (trezentos e seis reais e vinte centavos) todavia, não reconhece a dívida e não contratou empréstimo e financiamento com o banco. Nos pedidos, requereu para desvincular os contratos 970605666, 973354848, 976968543 e 78269 e as dívidas de seu CPF, comprovar a origem do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que “As restrições do autor se referem a empréstimo (op. 970605666, 973354848 e 976968543) e Adiantamento a depositante (“estouro de conta”) - (op. 78269). Os empréstimos foram contratados através de autoatendimento (TAA e Mobile) com utilização senhas pessoais e o crédito disponibilizado na conta corrente na mesma data” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da possível multiplicidade de renda Quanto à presente preliminar, em detida análise das alegações lançada, verifico que se trata de matéria estranha, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Alega a ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo que se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da revisional de contrato - ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação - indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 330, IV, do Código de Processo Civil A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, o requerente instruiu a exordial com o extrato da negativação obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Foi acostado aos autos nos ID’S 109893822, 109893820, 109893819, 109893816, 109893818 e 109893799 (página 06) comprovantes de empréstimos/financiamentos eletrônico, extrato bancário constando os valores creditados em conta, cópia do documento pessoal e biometria facial do demandante no momento da contratação, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. No caso, a requerente apresentou impugnação, todavia, não impugnou especificamente a cópia dos seus documentos pessoais, da biometria facial e dos valores creditados em sua conta, afirmando apenas que “nenhum dos supostos adiantamentos ali constantes condizem com as negativações discutidas, causando estranheza a divergência de informações” SIC. Consigno ainda que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pelo autor, a confirmação eletrônica e/ou biometria facial pressupõe que o promovente acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços e/ou contratou seus serviços e produtos, o que conferem credibilidade à tese defensiva. Nesse sentido: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – REALIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR PAGAMENTO DO DÉBITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RECORRENTE – AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1042032-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – INSCRIÇÕES DEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1047062-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022)”. Grifei. Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que o promovente não quitou seu débito com a requerida. Restou evidente que o demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o autor ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO o requerente ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/04/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(18)