Execução de Título Extrajudicial 0004070-33.1995.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004070-33.1995.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0004070-33.1995.8.11.0041 RECORRENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO (S): FILIPE BRUNO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso do recorrido, nos termos da seguinte ementa (id 150564651): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO DO EXECUTADO – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES DO STJ – ISENÇÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (STJ – REsp 1769201/SP – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – quarta turma – J. 12/03/2019). Dessa forma, com base no princípio da causalidade, a parte recorrente/executada é quem deveria ter sido condenada no ônus sucumbencial, entretanto, o banco recorrido não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual é impossível a modificação nesse sentido, vez que importaria em reformatio in pejus”. (N.U 0004070-33.1995.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022) A parte recorrente alega “o arbitramento de honorários de sucumbência nos moldes ora arbitrados, deixam evidente a exorbitância nos parâmetros fixados pelo Douto Magistrado a quo”. Recurso tempestivo (id 153015659). Contrarrazões no id 168470691. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais em relação à condenação aos honorários sucumbenciais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TADASHI IWAKIRI em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAZUMI IWAKIRI em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TADASHI IWAKIRI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAZUMI IWAKIRI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAZUMI IWAKIRI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TADASHI IWAKIRI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de K IWAKIRI E CIA LTDA em 15/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(248)

legal