Cumprimento de sentença 1068479-76.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1068479-76.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068479-76.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: BRUNO WILLAMES CARDOSO LEITE REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar. - Da revelia. A parte Reclamada, apesar de devidamente citada, deixou de comparecer à audiência conciliatória, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço os efeitos da revelia. Entretanto, a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que se trate de direito disponível, mas não importa necessariamente em procedência do pedido, restando avaliar o fundamento/prova do direito pleiteado. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE automóvel USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO BEM. VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO, QUANDO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUE NÃO FOI CAUTELOSA NO MOMENTO DA COMPRA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. rescisão contratual negada, ante a inexistência de vícios na contratação. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. sentença mantida. recurso desprovido.” (TJRS – 3ª TR – RI nº 0044910-58.2019.8.21.9000 – rel. juiz GIULIANO VIERO GIULIATO – j. 26/09/2019). Grifei. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMUA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. A pretensão inicial é, em síntese: - que adquiriu, em 23/02/2022, passagens de transporte aéreo operadas pela Reclamada, pelo valor total de R$ 1.379,59 (mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos); - que, após 02 (duas) horas da compra, verificando que escolheu a data errada para o voo, formulou pedido de desistência da compra; - que a devolução do valor lhe foi autorizada e gerou o protocolo de nº 220601001749, com prazo de 03 (três) faturas para estorno integral, contudo, até a presente data não obteve o devido reembolso, requerendo, por isso, a devolução integral do valor pago pelas passagens e indenização por danos morais. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes Reclamadas a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso. Em análise das provas carreadas aos autos, extrai-se que a Reclamante formulou pedido de desistência das passagens dentro do prazo previsto no art. 11 da RES. ANAC 400/2016, o qual permite a desistência pelo passageiro formulada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da comprovação da compra e com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data do embarque, sem qualquer ônus ao consumidor, não condicionando a medida a qualquer exigência. Logo, exercido tempestiva e adequadamente o direito potestativo franqueado à Reclamante de desistir da compra realizada, tornando conhecida de maneira inequívoca sua intenção, desproporcional e abusiva a conduta da Reclamada em não realizar o reembolso, sujeitando a Reclamante à flagrante desequilíbrio contratual, o que afronta a boa-fé objetiva. É importante destacar a inaplicabilidade das Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020 ao caso, por disporem sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira e turismo em razão da pandemia da Covid-19, o que não se verifica no caso. Assim, o reembolso do valor pago pela passagem cuja desistência foi formulada devidamente pela Reclamante é medida que se impõe, de forma simples, porquanto não originada de cobrança ilícita. Nesse sentido: “Ementa: Transporte Aéreo internacional de passageiros. Ação de indenização. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argumentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmissibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 horas, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele prazo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, assim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e quatro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fático descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao infligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comunicado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida.” (TJSP – 12ª Câmara de Direito Privado- RAPc - 1002481-56.2018.8.26.0011 – rel.ª Sandra Galhardo Esteves – j. 07/03/2019). Grifei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição da Reclamante a desgastantes aflições psicológicas, causando-lhe evidentes transtornos diante de tentativas de resolução administrativa (envio de e-mail e reclamação registrada no site reclame aqui), sem êxito. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47 da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pelas partes Reclamadas. Nesse sentido: “Ementa: INDENIZAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS DO LUCRO OPERACIONAL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os gastos com indenizações civis por atos ilícitos não são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, eis que não se trata de dispêndios necessários ou usuais.” (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.20000). Isto posto, aplico os efeitos da revelia, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) condenar as Reclamada, ao reembolso do valor de R$ 1.379,59 (mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), à Reclamante, a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária (INPC) desde a citação; e b) condenar a parte Reclamada, a pagarem à Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda das Empresas Reclamadas/condenadas, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Bruna Gomes Lins Juíza Leiga SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito – II

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de BRUNO WILLAMES CARDOSO LEITE em 11/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(67)

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