Execução de Título Extrajudicial 1003468-62.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003468-62.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS em face do ESPÓLIO DE JOÃO INÁCIO DA COSTA, representado por seus sucessores, CELINA INÁCIO DE OLIVEIRA COSTA, DANIEL DE OLIVEIRA COSTA e ANDREA DE OLIVEIRA COSTA. O excipiente/executado ESPÓLIO DE JOÃO INÁCIO DA COSTA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, o não cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do exequente (Id. 106621940). É o breve relato. Decido. A exceção de pré executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – QUEBRA DA SAFRA, CRISE ECONÔMICA CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento consolidado no E. STJ, somente é cabível a exceção de préexecutividade, quando se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo e não for necessária dilação probatória. Ao contrário das alegações da recorrente, não chego a outra conclusão senão aquela do juízo “a quo”, de que a parte não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que o Agravante satisfez as condições exigidas em lei para o alongamento de sua dívida. (TJMT – N.U 1002080 73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa administrativa – Muro, Passeio e Limpeza – Exercício de 2015 – Exceção de préexecutividade rejeitada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Questões apontadas que demandam produção de provas – Impossibilidade de discussão na via estreita da exceção de préexecutividade diante da controvérsia instaurada – Necessária dilação probatória para exame da matéria – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP 21428866120188260000 SP 2142886 61.2018.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2018). No caso sub judice, verifico que o excipiente/executado pugnou pelo reconhecimento do não cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, para a discussão acerca de descumprimento pela renúncia posterior e as causas da renúncia que a legitimam, não comportando discussão em sede de exceção pré-executividade, pois não envolvem matéria de ordem pública, tampouco podem ser apreciadas de plano, de modo que dependeriam de dilação probatória, cabível apenas em procedimento processual específico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA SOB FUNDAMENTO DE SER A VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURIDICA SUBJACENTE E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO MEIO INAPROPRIADO IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade somente tem pertinência quando trouxer matérias especialíssimas, que pode o magistrado conhecer de ofício de forma que tendo o excipiente trazido aos autos matéria de fato que necessita de produção de provas a exceção de préexecutividade não preenche os requisitos de admissibilidade, cumprindo ao mesmo buscar a via adequada para comprovação dos seus eventuais direitos. (AI 115584/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/12/2013, Publicado no DJE 17/12/2013). Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade de ID n. 106621940. Em prosseguimento, ante a certidão (Id. 102012448) da Sra. Gestora, não verifica-se nenhuma irregularidade nos valores levantados e/ou a serem levantados em favor das partes. Importante, ressaltar, que o valor de rendimentos/acréscimos legais em conta é proporcional ao valor a ser levantado pela parte, e não sobre os rendimentos total do valor depositado em conta judicial, desta forma, indefiro o pedido do exequente para levantamento do valor apontado em sua petição (Id. 89669273), inclusive, já tendo o exequente atualizado o valor da dívida. Proceda-se a penhora no rosto destes autos do crédito advindo dos autos nº 1002314-09.2020.8.11.0004 (Id. 106316568), no valor de R$ 22.843,38 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), sobre os valores correspondentes ao crédito (cota parte) reservado a viúva meeira CELINA INÁCIO DE OLIVEIRA COSTA. Após, proceda-se a Secretaria com a transferência do aludido valor para conta vinculada ao feito em questão. Expeça-se alvará do saldo remanescente da cota parte reservado a viúva meeira, com seus acréscimos legais, abatido o valor da penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, para conta a ser informada de titularidade de CELINA INÁCIO DE OLIVEIRA COSTA. Com relação ao pedido (Id. 103866412), de redução da penhora do imóvel para 50% (cinquenta por cento), já foi objeto de decisão (Id. 87080331), não sendo o caso de deferimento, notadamente, que respeitada a meação da viúva. Em relação a alegação do excesso do cálculo apresentado pelo exequente (Id. 103866412), intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Certifique-se a Secretaria sobre o decurso do prazo da parte executada e de seus herdeiros, acerca de eventual impugnação ao laudo de avaliação. Caso, ainda, não tenha sido realizado, adote as providências para a regularização da intimação. Após, voltem os autos conclusos. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes negrão Nogueira Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO INACIO DA COSTA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Todas as movimentações(454)

legal

Todos os documentos(56)