Procedimento Comum Cível 1017688-51.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017688-51.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2023, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:13

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 10/08/2023

18/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de APPLE em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:41

Decorrido prazo de RICARDO FRANCISCO DIAS DE BARROS em 07/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 02:49

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:49

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017688-51.2020.8.11.0041.. APELADO: RICARDO FRANCISCO DIAS DE BARROS APELANTE: APPLE Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer o levantamento do valor pago pela executada. Verifica-se nos autos que a parte executada comprovou o pagamento da condenação pelo Id. 122756193. Por sua vez, a exequente não apresentou nenhuma objeção e indicou os dados bancários para a expedição de alvará (Id. 123054004). É relatório. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor do exequente, com as recomendações do art. 166 do atual CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2023, 16:04

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 14:20

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 16:04

Outros documentos

•10/07/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEFEITO EM APARELHO CELULAR – NEGATIVA DE COBERTURA DA GARANTIA POR MAU USO – EXPOSIÇÃO À ÁGUA – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBMERSÃO EM ÁGUA A UMA PROFUNDIDADE DE UM METRO POR TRINTA MINUTOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. À vista do previsto nos artigos 30 e 31 do CDC, não prospera o argumento da requerida de não cobertura da garantia por ter sido o aparelho celular exposto à água se consta das especificações técnicas do dispositivo a possibilidade de ser submergido em líquido a profundidade de um metro durante 30 minutos. Na hipótese, escorreita a sentença quanto ao reconhecimento da falha na prestação de serviços pela apelante e consequente dever de reparação dos danos causados, consistente na devolução do valor pago devidamente atualizado. fixou o quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, visto que a propaganda enganosa induz os consumidores a procurar o aparelho mais resistente, dentre tantos disponíveis no mercado, elevando as expectativas de aquisição do melhor produto. Na atualidade, em que o aparelho celular se apresenta como item essencial para as atividades do cotidiano, desde as financeiras, do trabalho e pessoais, o não conserto ou substituição o mais breve possível configura situação que supera o mero aborrecimento, passível de indenização. Fixado o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se como adequado aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, visto que a propaganda enganosa induz os consumidores a procurar o aparelho mais resistente, dentre tantos disponíveis no mercado, elevando as expectativas de aquisição do melhor produto.-

06/06/2023, 00:00

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