Procedimento Comum Cível 0040068-27.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0040068-27.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0040068-27.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Aguimar Martins Peixoto nesta ação de indenização para: 1. DECLARAR o direito à eficácia do seguro renovado pelo autor e não efetivado por falha na prestação de serviços dos réus, no período de 20.05.2015 a 20.05.2016 e, via de consequência, determinar aos réus a DEVOLUÇÃO dos bônus decorrentes da renovação; 2. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização pelos DANOS MATERIAIS comprovadamente sofridos, no valor de R$ 5.968,83 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do efetivo desembolso; 3. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. A embargante alega, em síntese, a existência de vício de obscuridade na sentença embargada, ao argumento de que a presente ação versa sobre contrato de seguro de automóvel, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil contratual, razão pela qual os juros de mora referente à condenação em danos morais devem fluir a partir da citação e não da propositura da ação, conforme restou decidido. Aduz, também, a existência de vício de omissão, sob o fundamento de que, embora tenha sido condenada ao pagamento de danos materiais, não houve manifestação, na sentença, sobre o pedido de abatimento da franquia devida. Ao final, defende a necessidade de prequestionamento da matéria abordada, para que haja manifestação expressa sobre os textos de lei invocados pela parte interessada. Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para que “seja suprida a obscuridade e omissão apontada com a consequente concessão de efeito infringente a fim de que seja modificada a decisão exarada, nos moldes dos fundamentos apresentados.” O embargado apresentou resposta, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios, bem como pela aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa diante da interposição de recurso com cunho meramente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC (Id. 119716890). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No presente caso, tenho que a irresignação do embargante não merece prosperar, pois o recurso em tela não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por pretender rediscutir a fundamentação/convicção exposta na sentença, em evidente inconformismo com o resultado do decisum que julgou procedentes os pedidos do autor. Com efeito, sabe-se que a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso vertente, não se verifica qualquer desarmonia entre a fundamentação adotada na sentença e as conclusões da própria decisão, uma vez que o ato sentencial foi claro ao “CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença”, não havendo que se falar em obscuridade que dificulta sua compreensão ou interpretação. No mesmo sentido, não há que se falar em omissão acerca do pedido de abatimento do valor da franquia da condenação arbitrada, uma vez que, numa análise dos autos, em especial da contestação apresentada pela ora embargante, não se vislumbra pedido nesse sentido, motivo pelo qual a sentença não foi omissa. Assim, evidente que não existe a obscuridade e omissão apontadas pela embargante. Na verdade, a irresignação da embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando os embargos de declaração para modificar a decisão e adequá-la ao entendimento defendido. Ao contrário do entendimento defendido pela recorrente, a sentença analisou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos, sendo evidente que a embargante não está de acordo com o entendimento adotado e se utiliza da via inadequada para se insurgir. Logo, é clara a insatisfação com o quanto decidido, de modo que a embargante tem doravante todos os mecanismos recursais na tentativa de fazer prevalecer a sua tese, a exceção dos presentes embargos de declaração, haja vista que neles, ausente a finalidade a que se destinam, não podem servir, de modo algum, para discussões que excedem as previsões contidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de prequestionamento da matéria, sabe-se que, para a configuração do questionamento prévio, não é necessária a expressa menção de todos os dispositivos tidos como violados, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para o preenchimento do referido pressuposto é imprescindível apenas que a questão tenha sido discutida e decidida na decisão impugnada, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, o julgador não está obrigado a elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo que as partes entendem que possam ser aplicados na solução da lide e, mesmo havendo a pretensão de prequestionar a matéria, é inadmissível a oposição de embargos declaratórios caso inexistam, na decisão embargada, os vícios traçados pelo art. 1.022 do CPC. A propósito é o entendimento deflagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ''Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento" (EDcl no AgRg no AREsp n. 711.268/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/4/2017). Desse modo, totalmente destituída de pertinência a mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade do julgado ou erro material. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo embargado em sede de contrarrazões, para que a embargante seja condenada ao pagamento de multa (artigo 1.026, §2º, do CPC), vejo que tal não merece acolhida, vez que a recorrente apenas utilizou do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não sendo vislumbrada alteração da verdade dos fatos ou intento protelatório. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUIMAR MARTINS PEIXOTO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 11/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(225)

legal