Cumprimento de sentença 1029284-50.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1029284-50.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029284-50.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LK JOALHERIA CUIABA LTDA REPRESENTANTE: LUCAS MATHEUS PEREIRA FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LK JOALHERIA CUIABA LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. 1 – PRELIMINARES Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337, do Código de Processo Civil, que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, de modo que SUGIRO A REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Requerente afirma ser cliente do Requerido, referente a agência 3676-5, conta corrente 14.742-7, conta jurídica. Que no dia 03/06/2023 a referida conta fora bloqueada, e que no dia 09/06/2023, fora até a agência para verificar o ocorrido, sendo informado que se tratava de problema cadastral, pois a conta havia sido migrada da cidade de Goiânia/GO. Afirma que até a data de ajuizamento da ação a conta permanecia bloqueada e que apesar do bloqueio para os Requerentes, o Requerido efetuou descontos relacionados aos consórcios destes junto a instituição financeira, em 12/06/2023. Pugna pela condenação da Requerida a obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Diante das alegações do Requerente e da evidente hipossuficiência deste, cumpria à parte Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que podem comprovar inequivocamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, o banco Requerido afirma que no dia 05/06/2023, a conta do Requerente sofreu bloqueio devido a suspeita de fraude de documentos na abertura da conta. Em seguida, afirma que o bloqueio se deu em razão de movimentação financeira suspeita. Inicialmente, cumpre destacar a contradição contida na defesa do Requerida, vez que primeiro afirma que o bloqueio em questão se deu em razão de suspeita de fraude de documentos na abertura da conta, e logo em seguida aduz que o bloqueio ocorreu em razão de movimentação incomum. Ora, conforme mencionado pelo próprio Requerido, a conta em questão fora aberta em 19/10/2022, ou seja, há quase 01 (um) ano, sendo certo que não se demonstra razoável que tal bloqueio ocorra sob a justificativa de suspeita de fraude na abertura da conta. Isso porque, toda a análise é realizada no momento da abertura, de modo que, não sendo apresentado nenhum fato posterior que implicasse em nova análise, tal medida não se demonstra fundamentada. Ato contínuo, acerca da alegada movimentação incomum, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar quais seriam as supostas movimentações que implicaram no bloqueio. Além disso, o bloqueio em questão foi realizado em 03/06/2023, sendo certo que decorrido mais de 02 (dois) meses, o Requerido teve tempo suficiente para analisar possíveis irregularidades. No entanto, também não foram apresentados nos autos possíveis constatações realizadas a partir das alegadas movimentações suspeitas, não podendo o Requerente aguardar pelo prazo que a instituição financeira entender correto. Veja, o Requerido não apresentou qualquer conclusão acerca dos fatos noticiados em sede de contestação, bem como qualquer providência tomada a partir destes. Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada.” (TJ-MG - AC: 10000204909154001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2021) No caso, esses elementos me autorizam a acolher o pleito do Requerente no tocante a obrigação de fazer do Requerido para fins de desbloqueio da conta corrente nº 14.742-7, ag. 3676-5. Por fim, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao desbloqueio da conta, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. Isso porque, tratando-se de conta pertencente a pessoa jurídica, revela-se a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua, e, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1759821 DF 2018/0101280-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2019) 4 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para determinar o desbloqueio da conta corrente nº 14.742-7, ag. 3676-5, de titularidade da empresa Requerente, e rejeitar o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Tatiane Colombo Juíza de Direito CUIABÁ, 18 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029284-50.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LK JOALHERIA CUIABA LTDA REPRESENTANTE: LUCAS MATHEUS PEREIRA FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. No dia 15/06/2023 foi proferida a decisão de emenda da inicial (id. 120522096), a qual foi cumprida no dia 15/06/2023 (id. 120642514). Passo analisar o caso. RECEBO a inicial com inclusos documentos, vez que, a princípio, atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Diploma Processual Civil. A parte autora LK JOALHERIA CUIABA-ME, em apertada síntese, relata que: (...) “Os autores é correntista do Banco do Brasil da Agencia 3676-5 Conta Corrente 14.742-7 conta jurídica desta urbe, tendo como profissão ourives, desempenhando fabricação de joias em ouro e venda de joias em varejo, conforme inscrição cadastral anexo”. (...)“dia 03.06.2023 o requerente foi acessar a sua conta eletrônica (conforme comprovado nos documentos) para efetuar pagamento de suas despesas mensais, quando recebeu a mensagem de que sua senha de oito dígitos estava bloqueada por motivos de segurança, orientando assim para que se dirige-se até um caixa eletrônico do Banco do Brasil, para que assim fosse desbloqueada a referida senha”. Sic. (...) “no dia 09/06/2023 o requerente se dirigiu até a agencia bancaria situada na Av. Fernando Correa da Costa, (comprovando através do ticket e protocolo), onde buscou solução do referido bloqueio de senha, através dos canais de eletrônico disponíveis e até mesmo recomendáveis”. Acrescenta que: (...) “com o bloqueio em sua conta bancaria, não consegue ter acesso a valores já existente e sua conta a qual soma-se o total de R$ 5.213,46 (cinco mil duzentos treze reais e quarenta e seis centavos), valores este que se encontram bloqueados sem o Requerente não ter acesso para realizar os pagamento de credores e nem realizar aquisição de material para o seu trabalho”. Além disso, relata que: “O que causa espanto, a conta está bloqueada para o Requerente, mas para o Banco Requerido não possui bloqueio, onde podemos observar que foram recebidos valores R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), e que na data 12/06/2023, foram debitados o pagamentos dos referidos consórcios, porem o Requerente não possui qualquer acesso a sua conta bancário, onde possui saldo positivo de R$ 5.213,43”. Sic. Por fim, no título “DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, pleiteia: Dessa forma, requer “in verbis”: É o relatório. Decido. O ordenamento Jurídico Brasileiro prevê em seu artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência “in verbis”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, “ipsis litteris”: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos trazidos pela autora em sua peça inicial, não se vislumbra nos fatos e na fundamentação a plausibilidade mínima necessária, para o preenchimento dos requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil) autorizativos da concessão da medida pleiteada initio litis, vejamos: As provas carreadas aos autos se mostra insuficiente a ensejar a relevância do direito invocado, por meio de tutela de urgência, tornando impossível averiguar, neste momento de cognição não exauriente, a existência do direito pleiteado pela parte autora, na medida em que necessita de dilação probatória, pois não há comprovação do bloqueio da conta da reclamante LK JOALHERIA CUIABA LTDA, pois o comprovante de bloqueio está em nome de LUCAS MATHEUS PEREIRA FERNANDES, sob o CPF: 056.194.931-05 (id. 120499978), vejamos: Além disso, a concessão da medida de urgência, nos moldes requeridos, configuraria grave ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, na medida em que sequer ocorreu a citação (triangulação processual), um dos atos processuais mais significativos, pois além de dar ciência a parte reclamada quanto à existência e teor da demanda dá início ao prazo para que exerça seu direito de defesa. Comungando desse mesmo entendimento, vem: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo em se considerando a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260727-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022, grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C BAIXA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 300 do CPC dispõe sobre os dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Não restando comprovada nos autos a invalidade do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira e considerando a intenção da parte agravante de alienação do veículo objeto da garantia, a concessão da tutela de urgência pleiteada, sem a realização da necessária dilação probatória para a elucidação dos fatos alegados na origem, é medida temerária. Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, nos termos do artigo 300 do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.127510-0/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022, grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - DISTRATO DE NEGÓCIO JURÍDICO - FRUSTRAÇÃO DE RENDIMENTOS ESPERADOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOEVIDENTE. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC, art. 300, §3º). Indefere-se o requerimento de tutela provisória quando os aspectos apontados pelos autores, para postular a medida, demandarem dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.051632-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 11/01/2023, grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo em se considerando a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.155640-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 01/02/2023, grifos nossos). Por fim, em razão da ausência da probabilidade do direito alegado pela parte reclamante (comprovante de bloqueio está em nome de LUCAS MATHEUS PEREIRA FERNANDES sob o CPF: 056.194.931-05 (id. 120499978) ao invés da parte reclamante LK JOALHERIA CUIABA LTDA inscrita sob o CNPJ: 43.234.247/0001-85) e como forma de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo, o indeferimento da tutela provisória de urgência se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência dos requisitos legais disciplinados no artigo 300, do Código de Processo Civil. Ainda, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, diante de sua hipossuficiência técnica, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada para que compareça a audiência já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, conforme artigo 6º da Resolução n. 11/2021 do TJMT (Regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso). Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Na carta de citação/intimação deverá constar advertência de que o não comparecimento da requerida na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal a audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1029284-50.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 52.800,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Bancários]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LK JOALHERIA CUIABA LTDA Endereço: ENGENHEIRO RICARDO FRANCO, 171, CENTRO-NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 Nome: LUCAS MATHEUS PEREIRA FERNANDES Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 11, - DO KM 9,501 AO KM 11,000, SÃO FRANCISCO, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-800 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV GETULIO VARGAS ESQUINA COM BARAO DE MELGACO, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC SALA 3 Data: 17/07/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de junho de 2023

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LK JOALHERIA CUIABA LTDA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS PEREIRA FERNANDES em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(95)

legal