Cumprimento de sentença 1025600-02.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1025600-02.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025600-02.2020.8.11.0041.. SENTENÇA Vilma Espírito Santo de Almeida ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência provisória em desfavor de Waldison Miranda da Silva e Banco do Brasil, todos qualificados nos autos. A autora, enquanto proprietária/possuidora do veículo automotor VW Gol MI, ano de fabricação e modelo 1997/1997, cor branca, placa JYP0427, renavam 679540237, chassi 9BWZZZ377VP562382, o alienou ao réu Waldison no final do ano de 2006, tendo assinado o recibo, reconhecido firma e entregue ao comprador para providências de transferência do registro por este. Informa que o réu não efetivou a transferência do registro para o nome dele, tampouco realizou o pagamento dos débitos inerentes ao veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas), de maneira que em seu nome consta Dívida Ativa, além de ter perdido pontos na Carteira Nacional de Habilitação em virtude das infrações cometidas, os quais ensejaram a suspensão da habilitação. Alega que embora o veículo permaneça em seu nome até a presente data, o Banco do Brasil refinanciou o mesmo em favor do réu, gravando o automóvel com alienação fiduciária, praticando ato ilícito e contribuindo para seu prejuízo. Sustenta que para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento de alguns débitos de IPVA, licenciamento e seguro no valor de R$ 974,99, além de multas por infrações de trânsito que somam R$ 1.334,40. Diante dos fatos, pediu tutela de urgência para determinar ao réu que faça a transferência do veículo, das multas e dos pontos subtraídos para sua CNH, sob pena de multa de diária. Na hipótese de o réu não efetuar a transferência no prazo assinalado, requereu a apreensão do automóvel e o depósito do mesmo em “suas mãos”. Requereu, ainda, a expedição de ofícios à SEFAZ/MT e ao DETRAN/MT, para que cancelem os débitos inseridos em seu nome e se abstenham de informar novos débitos referente ao veículo descrito. Ao final, pela procedência dos pedidos para confirmar a liminar concedida e reconhecer a ilicitude dos atos praticados pelos réus, determinando a transferência da propriedade do veículo para o comprador, além da transferência das multas e seus respectivos pontos para a CNH do mesmo. Por fim, pela condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais, consistente na devolução do valor gasto de R$ 2.309,39; além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora e determinação de emenda à inicial (ID 33134595). Emenda à inicial (ID 33436124). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 33574618). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 40644199). Como o AR retornou com assinatura de pessoa diversa do réu, foi determinada a citação por oficial de justiça (ID 15583490). O Banco do Brasil ofertou contestação em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, defende que não praticou qualquer ato ilícito, haja vista que a apresentação de documento autorizando a transferência devidamente preenchido e reconhecido é suficiente para a concessão de crédito (ID 41880327). Impugnação à contestação (ID 42529476). A autora e o Banco do Brasil celebraram acordo extrajudicial, o qual foi homologado por este Juízo conforme ID 47630312. Recurso de embargos declaratórios foi apresentado, visando corrigir o erro material que determinou o arquivamento dos autos. Considerando que o processo deve continuar tramitando em desfavor do réu Waldison, os embargos declaratórios foram acolhidos. O réu Waldison, devidamente citado, ofertou contestação argumentando que toda a negociação de compra e venda do automóvel foi feita com o filho da autora, Sr. Rodrigo de Almeida. Aduz ter entregue o documento de transferência (DUT) ao Banco do Brasil, no momento do financiamento, dificultando a transferência do automóvel, que é possível somente após a efetivação da baixa do gravame junto ao DETRAN/MT. Após a quitação do financiamento em 2009, vendeu o veículo para Edewilson Miranda da Silva, entregando-lhe a posse do bem, razão pela qual argui sua ilegitimidade passiva. Sustenta a ocorrência de prescrição, uma vez que a negociação ocorreu há mais de dez anos e a pretensão de reparação civil é de três anos. Argumenta a má-fé da autora que propôs ação em seu desfavor mesmo depois de ter conhecimento sobre a venda do automóvel para o Sr. Edewilson. Defende que não pode ser condenado à arcar com os danos materiais e morais pleiteados, porque os mesmos foram gerados depois da venda do automóvel ao Sr. Edewilson. Pediu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID 59223804). Instados a manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes permaneceram inertes e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência provisória proposta por Vilma Espírito Santo de Almeida em desfavor de Waldison Miranda da Silva, ambos qualificados nos autos. O Banco do Brasil foi excluído da lide. Por oportunidade da contestação, o réu arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que no ano de 2009 alienou o veículo objeto da lide à pessoa de Edewilson Miranda da Silva. Aduz que os débitos são posteriores à referida alienação e não pode ser responsabilizado pelos prejuízos descritos na inicial. Em que pese o réu tenha juntado aos autos declaração assinada pelo comprador, comprovando a alienação do automóvel ainda no ano de 2009, é certo que o mesmo adquiriu o veículo da autora em 2006, oportunidade em que recebeu a documentação necessária à transferência do automóvel para seu nome e não o fez durante os quase três anos que permaneceu com o bem. Assim, considerando que a autora não manteve qualquer relação jurídica com a pessoa de Edewilson Miranda da Silva, bem como que a mesma entregou a documentação necessária à transferência do automóvel ao réu, rejeito a preliminar. Nesse sentido, transcrevo ementa do seguinte julgado: “RECLAMAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (-). COMPRADOR NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME MESMO PORTANDO O CRV (DUT) DEVIDAMENTE ASSINADO E AINDA VENDEU O VEÍCULO PARA TERCEIRA PESSOA. Parte autora possui pendência em seu nome junto ao Detran/AC no valor de R$ 1.205,19 (-), referente a IPVA do ano de 2014 a 2018. Requer, portanto, seja o réu condenado na obrigação de transferir a motocicleta para o seu nome, bem como que pague o valor da dívida junto ao Detran e, ainda, que seja condenado na obrigação de pagar indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau (fls. 22/24) julgou procedente em parte o pedido para condenar o reclamado à obrigação de fazer, consistente em efetuar o pagamento do IPVA conforme documento de fls. 8/12, vinculado à motocicleta em questão e, ainda, a efetivar a transferência do respectivo veículo para o seu nome, regularizando todas as pendências financeiras porventura existentes junto ao Detran/AC relacionadas ao uso e propriedade do aludido bem. Recurso da parte reclamada (fls. 51/56), requerendo seja anulada a sentença de primeiro grau e designada nova data para realização de audiência de instrução e julgamento ou, seja caçada a sentença no que tange às preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Sem contrarrazões (fl. 67). A sentença não merece reparos. Primeiramente, não há que se falar em designação de nova data para realização de audiência de instrução e julgamento, pois o reclamado estava ciente há mais de quatro meses da necessidade de comparecimento à sessão instrutória, conforme despacho de fl. 21 dos autos. Quanto às preliminares arguidas pelo recorrente, estas também não merecem prosperar, pois conforme bem comprovado nos autos, a negociação foi realizada entre demandante e demandado e, o fato de este (demandado) ter repassado a motocicleta para terceira pessoa sem regularizar a situação do veículo junto ao órgão de trânsito, não lhe retira a responsabilidade de cumprir com as obrigações necessárias. Precedentes em anexo. Assim, não havendo outras provas suscetíveis de subsidiar uma decisão de mérito diversa da que foi proferida pelo juízo a quo, hei por bem manter a sentença pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. Sem custas, em razão da isenção estabelecida no art. 2, III, da Lei Estadual n. 1.422/2001. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, mas com a cobrança suspensa por cinco anos, ante o deferimento de Assistência Judiciária Gratuita (conforme art. 98, § 3º, do CPC).” (JECAC; RIn 0005039-41.2018.8.01.0002; Cruzeiro do Sul; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi; DJAC 22/01/2021; Pág. 13. Negritei.) Superada a questão pendente, infere-se dos autos que inexiste pedido de produção de provas e, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que no ano de 2006 a autora alienou ao réu o veículo VW Gol MI, ano de fabricação e modelo 1997/1997, cor branca, placa JYP0427, renavam 679540237, chassi 9BWZZZ377VP562382, entregando-lhe devidamente preenchido e assinado (com firma reconhecida) o documento necessário à transferência do registro, tanto que o réu conseguiu financiar o automóvel junto ao Banco do Brasil. Em que pese a autora ter preenchido o documento conhecido como “Recibo” e, assim, autorizado o réu a transferir o registro do automóvel, este não cumpriu com a obrigação lhe imposta por força de Lei e que deveria ter sido realizada no prazo de 30 dias. “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. (Código de Trânsito Brasileiro) Diante do não cumprimento da transferência de registro pelo réu, bem como diante do inadimplemento de impostos, multas, licenciamento e seguro obrigatório, a autora teve seu nome negativado em virtude de inscrição em Dívida Ativa, além de ter perdido pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Referidas situações a forçaram a adimplir débitos com IPVA e multas que somam R$ 2.309,39. Assim, uma vez comprovado que o réu adquiriu da autora o veículo VW Gol MI, placa JYP0427, bem como recebeu o documento necessário à transferência do registro e não o fez, cabível a procedência do pedido inicial para compeli-lo às providências, tanto de transferência do registro do automóvel quanto de transferência dos débitos incidentes sobre o bem móvel. Cabe aqui ponderar que embora o artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, disponha que o antigo proprietário deve comunicar a venda ao órgão de trânsito no prazo de 60 dias depois de expirado os 30 dias previsto no artigo 123, § 1º, CTB, sob pena de se tornar solidariamente responsável pelas penalidades impostas, a jurisprudência vem se firmando no sentido de flexibilizar referida responsabilidade para partilhar a responsabilidade entre comprador e vendedor apenas no que concerne às multas e infrações de trânsito. Esta flexibilização decorre, especialmente, da norma disposta no artigo 1.226 do Código Civil, que prevê a transmissão ou constituição dos direitos reais sobre coisas móveis através da tradição; e também da disposição do artigo 134, CTB, que prevê apenas responsabilidade sobre penalidades impostas e suas reincidências, nada dispondo sobre tributos. Nesse sentido têm entendido o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da ementa que a seguir colaciono: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A interpretação do art. 134 do CTB pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. Ademais, a transferência da propriedade de bens móveis, inclusive dos veículos, ocorre com a sua tradição, arts. 1.226 e 1.267 do CC. (...)” (STJ - REsp: 1717204 SP 2017/0311882-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018. Negritei.) Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem consolidando entendimento conforme o STJ. Vejamos: “APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – NÃO REALIZADA – COBRANÇA DE IMPOSTOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – SÚMULA 585 STJ – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Precedentes e Súmula 585 do STJ. A inserção indevida do nome do ex-proprietário junto à dívida ativa, em razão do débito referente ao IPVA, que não é de sua responsabilidade, enseja a restituição do valor pago e o dano moral indenizável.”(TJ-MT 10074296520188110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - DECRETAÇÃO DE REVELIA – VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL – INDÍCIOS PROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM – FLEXIBILIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 134 DO CTB) – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. O ônus da prova e a revelia do réu impõem o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, sobretudo se este fez prova mínima do direito reclamado. A ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito não afasta o interesse do anterior proprietário de impor ao adquirente, na qualidade de legítimo possuidor do bem desde a tradição (art. 1226 do Código Civil), a obrigação de proceder à transferência da titularidade ou promovê-la para terceiro adquirente, em caso de revenda (art. 123, § 1º, do CTB).” (N.U 1002639-63.2020.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023. Negritei.) O assunto foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado a seguir: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” (Súmula 585 do STJ) À par destas considerações, verifica-se que a pretensão da autora merece parcial acolhimento, para determinar a transferência do registro do bem móvel e dos impostos e demais tributos incidentes sobre o veículo para o nome do réu; bem como para condenar este ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, os quais somam R$ 2.309,39. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, tendo em vista que a atitude da autora, de não comunicação de venda ao DETRAN/MT, também contribuiu para a ocorrência dos fatos narrados, deve o mesmo ser julgado improcedente. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por VILMA ESPÍRITO SANTO DE ALMEIRA contra WALDISON MIRANDA DA SILVA, para DETERMINAR ao réu que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência do registro do veículo veículo VW Gol MI, ano de fabricação e modelo 1997/1997, cor branca, placa JYP0427, renavam 679540237, chassi 9BWZZZ377VP562382, para seu nome. CONDENO o réu ao ressarcimento da quantia de R$ 2.309,39 (dois mil trezentos e nove reais e trinta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data de desembolso de cada valor efetivamente pago e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Em caso de descumprimento no prazo acima assinalado, desde já autorizo a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que, no prazo de 30 dias, proceda a transferência do registro do referido veículo para o nome do réu Waldison Miranda da Silva, CPF 313.397.601-00, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 09, Casa n. 751, Lote n. 30, Bairro Buritis, em Cuiabá/MT, bem como dos encargos que pendem sobre o automóvel a partir do ano de 2007, com exceção dos débitos decorrentes de multas e infrações de trânsito, os quais são de obrigação solidária entre comprador e vendedor e cujo ressarcimento está sendo condenado a realizar. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Como defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao réu, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de VILMA ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de WALDISON MIRANDA DA SILVA em 20/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de expediente

Expedição de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(145)

legal