Apelação Cível 1017442-04.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

LAURO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF 707.***.***-04

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/11/2023, 15:37

Baixa Definitiva

08/11/2023, 15:37

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP 403110•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de LAURO DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 01:14

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 17:38

Conhecido o recurso de LAURO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 707.094.831-04 (APELANTE) e não-provido

19/09/2023, 13:03

Conclusos para decisão

28/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:52

Juntada de Certidão

04/05/2023, 19:10

Juntada de Certidão

04/05/2023, 19:10

Documentos

Decisão

•08/08/2022, 17:11

Sentença

•18/01/2023, 18:16

Decisão

•19/09/2023, 13:03

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