Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026355-44.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026355-44.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026355-44.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ADMA MARIA LUIZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, BANCO DO BRASIL S.A. requeridos: i. ao Município de Cuiabá, por seu órgão previdenciário, que demonstre o efetivo repasse das parcelas vencidas e vincendas, descontadas da folha de pagamento da requerente, durante todo o prazo contratual, sob pena de astreintes; ii. ao Banco do Brasil, para que se abstenha de efetivar descontos na conta pessoal da requerida, sob pena de multa diária; Com o pedido inaugural vieram os documentos para comprovação do alegado. Notificado, o Município de Cuiabá manifestou-se em id 120849132, relatando que nos registros da Cuiabá-PREV não foi identificado valores em aberto referente aos repasses do consignado. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos aparentemente os requisitos legais, Vistos, etc. Trata-se de reclamação em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ E BANCO DO BRASIL. Alega na inicial, em síntese, que a autora é servidora pública aposentada do Município de Cuiabá, e quando ainda era servidora ativa realizou contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil. Relata que para o pagamento das parcelas foi acordado o desconto em folha de pagamento. Ocorre que, embora no início o valor do empréstimo estava sendo repassado conforme previsto no contato, no mês de outubro de 2022 o Banco do Brasil passou a descontar diretamente da conta da requerente, levando a utilizar seu cheque especial. Menciona a autora que em razão do desconto pelo banco requerido, está ocorrendo o pagamento em duplicidade. Além do mais, informa que o desconto diretamente da conta está ocorrendo, pois, o Município de Cuiabá não estaria repassando os valores descontados em folha. Assim, requer liminarmente que seja determinado aos RECEBO a petição inicial com seus documentos – art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018), não se aplicando, portanto, ao caso concreto, porquanto que, a liminar é plenamente reversível, possibilitando o retorno das partes ao status quo ante. Pois bem. No caso em comento, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar vindicada, nos termos do art. 300 do NCPC, pois suas alegações são absolutamente verossímeis, pois de todo o arrazoado, bem como das provas colacionadas, decorre a consequência lógica de que o autor foi obstado em seus mais elementares direitos. A fumaça do bom direito está cabalmente comprovada pelos holerites id 119095933 o qual demonstra o desconto do empréstimo consignado diretamente na folha de pagamento da autora, bem como nos extratos bancários de id 119095936, 119095938 e 119095938 que demonstram que houve também os descontos diretamente da conta bancária. O perigo da demora reside no constrangimento ilegal impingido diariamente na parte requerente, vez que o banco demandado vem descontando indevidamente direto da conta bancária da autora, valores já descontados na folha de pagamento, não podendo ser cobrada em duplicidade. Assim, o parcial deferimento da liminar é medida que se impõe, vez que o pedido “i” encontra-se prejudicado, haja vista que o Município de Cuiabá demonstrou nos autos, em id 120849132, que não há valores em abertos a serem repassados ao Banco do Brasil. Também está presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, pois caso se demonstre, durante a dilação probatória, a existência de legalidade nos descontos, persistirá a possibilidade de medidas que impute à parte requerente a responsabilização. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar, até ulterior decisão deste juízo: a) ao Banco do Brasil, que se abstenha de descontar o valor referente ao empréstimo consignado. FIXO prazo de 5 dias para cumprimento. O não cumprimento da ordem pelo requerido acarretará multa mensal no valor de R$ 200,00 até o limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ADMA MARIA LUIZ em 13/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)

legal