Procedimento Comum Cível 1026561-35.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026561-35.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: BARBARA MIRANDA DE MORAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 2 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 3 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, Processo n. 1026561-35.2023.8.11.0041 INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data da assinatura no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BARBARA MIRANDA DE MORAES em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS FARIAS ROSA em 10/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Todas as movimentações(134)

legal