Cumprimento de sentença 1019884-77.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1019884-77.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECONVINTE: ADMEUS MILIEN NERIHIL Vistos, Considerando o decurso de prazo sem oposição de embargos à execução e por meio da petição de id. 114785480, a parte exequente informou a conta bancária para a expedição do alvará e reiterou os pedidos para que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito. Pois bem, registro que os extratos necessários para verificação da ocorrência da constrição via SisbaJud na modalidade “teimosinha” e Renajud foram juntados nos autos. A despeito dos argumentos trazidos, entendo que a onerosidade deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo demandante, atrasam o trâmite processual. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, as quais constituem recursos concebidos para atribuir celeridade ao processo em atenção ao direito creditício do exequente. II - Não há nada que permita autorizar o uso da medida constritiva em intervalos tão reduzidos, razão pela qual, não deve ser autorizado, por ora, o uso da ferramenta Sisbajud. (N.U 1014484-54.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023). Posto isto, indefiro o pedido de id. 114785480 e concedo o prazo improrrogável de 05 dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Consigno a expedição do alvará judicial n. 20230516125550052154 em favor do polo ativo. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00