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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.536,35

Orgao julgador

GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS

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Partes do Processo

MILLENA MIKAELE DE ARRUDA MATEUS

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/06/2023, 14:55

Baixa Definitiva

07/06/2023, 14:55

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 06/06/2023 23:59.

Conhecido o recurso de MILLENA MIKAELE DE ARRUDA MATEUS - CPF: 062.562.751-28 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

legal