Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003261-63.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.888,88

Orgao julgador

2ª VARA DE COMODORO

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-25

Autor

MUNICIPIO DE NOVA LACERDA

CNPJ 01.***.***.0001-22

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Certidão

09/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/07/2025, 03:52

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Perguntas Frequentes

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT 10907•Representa: ATIVO

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT 12296•Representa: ATIVO

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT 23195•Representa: ATIVO

EDER PEREIRA BARRETO

OAB/MT 19061•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 15/05/2025

23/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARIANA CRESTANI PALMA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de TASSIA DE AZEVEDO BORGES em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2025, 17:07

Recebidos os autos

24/04/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/04/2025, 01:00

Documentos

Documento de comprovação

•20/09/2022, 17:46

Documento de comprovação

•20/09/2022, 17:46

Decisão

•22/09/2022, 15:26

Sentença

•23/01/2023, 17:56

Sentença

•29/06/2023, 15:23

Recurso de sentença

•31/07/2023, 16:39

Despacho

•14/12/2023, 16:21

Acórdão

•24/06/2024, 16:39

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 08:54

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 08:54

Manifestação

•22/08/2024, 16:25

Despacho

•02/12/2024, 14:56

Despacho

•02/12/2024, 14:56

Sentença

•25/03/2025, 11:41

Sentença

•25/03/2025, 11:41

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