Procedimento do Juizado Especial Cível 0807776-38.2020.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0807776-38.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de SILVANA NAZARE CAMPOS DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:58

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 16:35

Baixa Definitiva

30/04/2024, 16:35

Decorrido prazo de SILVANA NAZARE CAMPOS DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 10:28

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:42

Decorrido prazo de SILVANA NAZARE CAMPOS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:42

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/04/2024, 10:28

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:28

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) (0807776-38.2020.8.14.0006) Nome: SILVANA NAZARE CAMPOS DA SILVA Endereço: Rua Júlio Cordeiro, 301, fundos, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-210 Advogado: LUIZ PAULO SANTOS MARTINS OAB: PA30016 Endereço: desconhecido Nome: TAP AIR PORTUGAL Endereço: Avenida Pará s/n, s/n, Aeroporto Internacional de Belém, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Advogado: RENATA MALCON MARQUES OAB: BA24805 Endereço: ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, 217, AP. 602, JARDIM ARMACAO, SALVADOR - BA - CEP: 41750-090 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Entendo que o processo está em termos para julgamento no estado em que se encontra. Os pontos objetos de discussão ou são de direito ou já foram satisfeitos pela prova documental. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como os pressupostos do processo estão em termos. Não foram trazidas questões puramente processuais, na medida em que todo o alegado em sua essência é objeto do próprio mérito. Pois bem. A questão debatida nos autos cinge-se em saber se a requerida deve ressarcir o(a) autor(a) por dano material e moral em razão de cancelamento de voo no contexto da pandemia de COVID19. Narra a inicial que a autora adquiriu perante a requerida, uma passagem aérea da Empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP), no valor de R$ 3.957.98 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), não tendo realizado a viagem em decorrência do contexto pandêmico, tendo requerido então a devolução dos valores pagos, porém, o reembolso não foi realizado até o presente momento. Em decorrência dos fatos, requer a condenação da requerida em danos materiais e morais. Pois bem. Considerando o contexto da pandemia, a Lei nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, rege o regramento a ser aplicado nos caso de cancelamento de voo, a saber: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Restou incontroverso nos autos que a requerida promoveu o cancelamento da viagem no período determinado acima. Assim, cabia a requerida comprovar a realização do reembolso solicitado ou o aceite da autora pelos créditos futuros, ônus do qual não se incumbiu, tendo transcorrido o lapso temporal legal para tanto, dando vasão a pretensão indenizatória. A propósito, o seguinte julgado para reforço argumentativo: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Passagem adquirida pelos autores para período da pandemia do COVID-19 – Reembolso não realizado no prazo de doze meses previsto pela Lei nº 14.034/2020 – Dano material comprovado – Ordem para devolução dos valores pagos – Procedência em parte mantida – Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003762-71.2022.8.26.0281; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Destaco que, apesar do requerido ter sustentado em sua contestação que já promovera o reembolso dos valores objeto da demanda, não juntou qualquer documento comprobatório, não sendo apta para tanto a imagem que anexa a sua defesa, pois não apresenta elementos mínimos de identificação de destinatário do voucher. Cabia ao requerido, em decorrência da inversão do ônus da prova, comprovar o reembolso dos valores, o que não fez de prova efetiva. Por outro lado, a autora junta aos autos tanto o contrato, quanto documentos que assinalam a cobrança extrajudicial do crédito, as quais não assinalam resposta da requerida. Assim, o dever de reembolsar se mantem hígido. Quanto aos danos morais, embora não se discuta o aborrecimento decorrente do cancelamento dos voos, não se vislumbra o desassossego anormal capaz de caracterizar dano moral indenizável, mormente porque foi realizado pela excepcionalidade da situação advinda pela pandemia ao COVID-19, inexistindo o dever de reembolso imediato dos valores pagos. Friso que a Lei nº 14.034/2020 também alterou o Código Brasileiro da Aeronáutica, incluindo o artigo 251-A: "A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.", situação que não restou demonstrada nos autos. Na mesma orientação os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência do pedido. Pacote de viagem contratado pelos autores com as rés que foi cancelado em razão da pandemia. Restituição que deve ocorrer no prazo de 12 meses a contar da data do voo. Inteligência do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.034/2020. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10209638020228260506 Ribeirão Preto, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/08/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE NECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA PANDEMIA - REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 - PRAZO DE 12 MESES PARA REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO - INAPLICABILIDADE - RECUSA EFETIVADA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência - Deve ser decotado da sentença "ultra petita" aquilo que foi concedido além do pedido - As condições da ação são averiguadas conforme o princípio da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência em exame puramente abstrato, na perspectiva de que o réu possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp 1230412/SP) - Aplicam-se as disposições contidas na lei 14.034/2020 aos casos de cancelamento de voo em virtude da pandemia - Demonstrada a recusa da requerida em proceder ao reembolso, não há que se aguardar o prazo de 12 meses estabelecido na norma - A configuração do dever de indenizar depende da prova efetiva do dano de ordem moral e do nexo de causalidade. (TJ-MG - AC: 50044405220208130183, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) Nesses termos, a pretensão indenizatória por danos morais, não merece acolhimento. Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida, ao pagamento de R$ 3.957.98 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), a título de dano material, valor que deverá sofrer atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do fim do prazo para pagamento (até 12 (doze) meses contado a partir do cancelamento do voo, nos termos do art. 3º Lei 14.034 de 2020. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Ananindeua, data registrada no sistema LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 10:28

Sentença

•10/04/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) (0807776-38.2020.8.14.0006) Nome: SILVANA NAZARE CAMPOS DA SILVA Endereço: Rua Júlio Cordeiro, 301, fundos, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-210 Advogado: LUIZ PAULO SANTOS MARTINS OAB: PA30016 Endereço: desconhecido Nome: TAP AIR PORTUGAL Endereço: Avenida Pará s/n, s/n, Aeroporto Internacional de Belém, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Advogado: RENATA MALCON MARQUES OAB: BA24805 Endereço: ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, 217, AP. 602, JARDIM ARMACAO, SALVADOR - BA - CEP: 41750-090 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Entendo que o processo está em termos para julgamento no estado em que se encontra. Os pontos objetos de discussão ou são de direito ou já foram satisfeitos pela prova documental. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como os pressupostos do processo estão em termos. Não foram trazidas questões puramente processuais, na medida em que todo o alegado em sua essência é objeto do próprio mérito. Pois bem. A questão debatida nos autos cinge-se em saber se a requerida deve ressarcir o(a) autor(a) por dano material e moral em razão de cancelamento de voo no contexto da pandemia de COVID19. Narra a inicial que a autora adquiriu perante a requerida, uma passagem aérea da Empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP), no valor de R$ 3.957.98 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), não tendo realizado a viagem em decorrência do contexto pandêmico, tendo requerido então a devolução dos valores pagos, porém, o reembolso não foi realizado até o presente momento. Em decorrência dos fatos, requer a condenação da requerida em danos materiais e morais. Pois bem. Considerando o contexto da pandemia, a Lei nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, rege o regramento a ser aplicado nos caso de cancelamento de voo, a saber: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Restou incontroverso nos autos que a requerida promoveu o cancelamento da viagem no período determinado acima. Assim, cabia a requerida comprovar a realização do reembolso solicitado ou o aceite da autora pelos créditos futuros, ônus do qual não se incumbiu, tendo transcorrido o lapso temporal legal para tanto, dando vasão a pretensão indenizatória. A propósito, o seguinte julgado para reforço argumentativo: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Passagem adquirida pelos autores para período da pandemia do COVID-19 – Reembolso não realizado no prazo de doze meses previsto pela Lei nº 14.034/2020 – Dano material comprovado – Ordem para devolução dos valores pagos – Procedência em parte mantida – Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003762-71.2022.8.26.0281; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Destaco que, apesar do requerido ter sustentado em sua contestação que já promovera o reembolso dos valores objeto da demanda, não juntou qualquer documento comprobatório, não sendo apta para tanto a imagem que anexa a sua defesa, pois não apresenta elementos mínimos de identificação de destinatário do voucher. Cabia ao requerido, em decorrência da inversão do ônus da prova, comprovar o reembolso dos valores, o que não fez de prova efetiva. Por outro lado, a autora junta aos autos tanto o contrato, quanto documentos que assinalam a cobrança extrajudicial do crédito, as quais não assinalam resposta da requerida. Assim, o dever de reembolsar se mantem hígido. Quanto aos danos morais, embora não se discuta o aborrecimento decorrente do cancelamento dos voos, não se vislumbra o desassossego anormal capaz de caracterizar dano moral indenizável, mormente porque foi realizado pela excepcionalidade da situação advinda pela pandemia ao COVID-19, inexistindo o dever de reembolso imediato dos valores pagos. Friso que a Lei nº 14.034/2020 também alterou o Código Brasileiro da Aeronáutica, incluindo o artigo 251-A: "A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.", situação que não restou demonstrada nos autos. Na mesma orientação os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência do pedido. Pacote de viagem contratado pelos autores com as rés que foi cancelado em razão da pandemia. Restituição que deve ocorrer no prazo de 12 meses a contar da data do voo. Inteligência do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.034/2020. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10209638020228260506 Ribeirão Preto, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/08/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE NECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA PANDEMIA - REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 - PRAZO DE 12 MESES PARA REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO - INAPLICABILIDADE - RECUSA EFETIVADA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência - Deve ser decotado da sentença "ultra petita" aquilo que foi concedido além do pedido - As condições da ação são averiguadas conforme o princípio da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência em exame puramente abstrato, na perspectiva de que o réu possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp 1230412/SP) - Aplicam-se as disposições contidas na lei 14.034/2020 aos casos de cancelamento de voo em virtude da pandemia - Demonstrada a recusa da requerida em proceder ao reembolso, não há que se aguardar o prazo de 12 meses estabelecido na norma - A configuração do dever de indenizar depende da prova efetiva do dano de ordem moral e do nexo de causalidade. (TJ-MG - AC: 50044405220208130183, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) Nesses termos, a pretensão indenizatória por danos morais, não merece acolhimento. Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida, ao pagamento de R$ 3.957.98 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), a título de dano material, valor que deverá sofrer atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do fim do prazo para pagamento (até 12 (doze) meses contado a partir do cancelamento do voo, nos termos do art. 3º Lei 14.034 de 2020. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Ananindeua, data registrada no sistema LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

Decorrido prazo de SILVANA NAZARE CAMPOS DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SILVANA NAZARE CAMPOS DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA NAZARE CAMPOS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Todas as movimentações(42)

legal