Cumprimento de sentença 0885004-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0885004-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0885004-72.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: LUIZ HENRIQUE DIAS NEGRAO Endereço: Rua Boaventura da Silva, 2368, AP. 1008, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-147 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: Avenida Paulista, 453, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Alega a parte autora que em 10.12.2020 adquiriu passagem aérea com destino internacional realizado pela demandada TAP, sendo o bilhete inicialmente designado para retorno ao Brasil em 28.10.2021, tendo pago a demandante o valor de R$ 445,99. Contudo, a passagem em questão fora cancelada unilateralmente pela parte ré, em virtude da pandemia do COVID-19, tendo a parte autora tentado, sem sucesso, perante a ré, obter a remarcação do voo e/ou a restituição dos valores pagos. O pedido final visa a condenação da parte demandada a reembolsar o valor pago pela passagem aérea internacionais não utilizadas; bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou suas teses defensivas em contestação postada no ID 108470188, oportunidade em que alegou no mérito, que o cancelamento do voo decorreu de circunstâncias alheias à atuação da ré (pandemia), inexistindo falha na prestação do serviço de sua parte ou danos materiais ou morais indenizáveis. Em audiência (ID 108532934), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar no mérito propriamente dito, entendo conveniente esclarecer que, embora se saiba que a responsabilidade civil decorrente de serviço de transporte internacional de passageiros é disciplinada por tratados e convenções internacionais, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, no presente caso concreto, a celeuma a ser analisada diz respeito tão somente à compra, cancelamento e reembolso de passagem aérea internacional, de forma que, não sendo prestado efetivamente o serviço de transporte aéreo internacional (pois o autor sequer chegou a viajar), incidem tão somente as regras da legislação nacional. Por fim, o último ponto controverso diz respeito à possibilidade de obter o reembolso do valor da passagem, ante as disposições da Lei nº 14.034/2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Nos termos daquela lei, assim ficou disposto o seguinte trâmite para o caso de cancelamento de passagens: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado Nesse sentido, verifica-se que, no caso dos autos, não tendo conseguido a remarcação de seu voo, a parte autora optou por obter o reembolso do valor da passagem (e não as outras medidas disponíveis), de forma que tal reembolso deve se dar na forma do caput do art. 3º acima, ou seja, em doze meses após a data do voo cancelado. Como a passagem aérea da parte autora datava inicialmente de 28.10.2021, tem-se que o reembolso expressamente solicitado pelo consumidor deveria se dar nos doze meses subsequentes, ou seja, até 28.10.2022. No presente caso, o processo foi ajuizado em 24.09.2023, ou seja, quando já havia decorrido o prazo legal, e, portanto, ultrapassados os doze meses que detinham as rés para efetivação do reembolso. Portanto, no momento da prolação da presente sentença, este Juízo entende ser possível analisar o pedido de reembolso, uma vez que já decorreu o prazo legal previsto pela supracitada Lei nº 14.034/2020. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. No mérito, a controvérsia a ser dirimida está em aferir o possível dever de indenizar da parte ré em relação à passagem aérea adquirida e não utilizada pela parte autora, além de possíveis repercussões a título de danos extrapatrimoniais. Invertido o ônus probatório, caberia à parte ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Porém, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, pois o conjunto probatório produzido é favorável à narrativa da petição inicial. No presente caso, tendo a parte autora pago o valor total de R$ 445,99 (quatrocentos e quarente e cinco reais e noventa e nove centavos) pela passagem aérea não utilizada, entendo que resta caracterizada abusividade na retenção do valor total pago por período superior aos doze meses estipulados pela Lei nº 14.034/2020. Ressalte-se que, no presente caso, a parte ré em nenhum momento comprovara o reembolso ao requerente, após o cancelamento da passagem inicialmente adquirida, ou mesmo que o autor efetivamente aceitou um novo itinerário de viagem fornecido ou créditos relativos ao valor da passagem. Pelo contrário, o requerente trouxe aos autos comprovantes de que não aceitou a remarcação do voo. Tendo a parte requerente não aceitando outra alternativa e feito a opção reembolso, tal pretensão se encontra garantida pela sobredita Lei nº 14.034/2020, de forma que a ausência de restituição configura claro enriquecimento indevido da ré em desfavor da parte autora, uma vez que retém o dinheiro pago por esta. Entendo que a falha na prestação do serviço resta plenamente comprovada, sendo patente a responsabilidade objetiva da parte ré, na forma do art. 14 do CDC. Passo à análise dos danos materiais e morais. A indenização por dano material pressupõe prova efetiva do prejuízo sofrido, sendo este classificado em duas modalidades a partir da ocorrência do dano: o que efetivamente se perdeu (danos emergentes); ou o que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes). Com relação aos danos materiais, entendo que restaram caracterizados, sendo que, nesse caso, tendo as passagens sido canceladas pela companhia aérea (em virtude da pandemia), e não pelo consumidor, deve ser restituído o valor integral pago por ela. No caso, o pagamento das passagens questionadas nos autos configura dano material emergente, devendo ser restituído à autora o valor total pago pelas passagem aérea, de modo que o valor final a ser pago, a título de indenização por danos materiais, é de R$ 445,99 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também deve ser acolhido, pois a autora relata que tentou proceder a remarcação de sua viagem por cerca de dois anos, o que não conseguiu por óbices impostos pela demandada, o que resultou na presente ação judicial e no pedido de reembolso. Ao efetuar o presente arbitramento, levo em consideração que, em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para condenar a ré a restituir à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 445,99 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), incidindo correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que, no caso, considero como a data do desembolso (10.12.2020), mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido através do índice INPC/IBGE desde a data da presente decisão (Súmula 362 do STJ), mais juros de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de obrigação contratual ilíquida (mora ex persona). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém c

03/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DIAS NEGRAO em 26/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(45)

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