Cumprimento de sentença 0804895-11.2024.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804895-11.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VITOR MANUEL DE SÁ VALENTE Advogado(s) do reclamante: STEPHAN DA SILVA LEITE REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 O Autor alega ter adquirido passagens aéreas para voos que seriam operado pela TAP e pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, para o trecho narrado em exordial. Nesse contexto, aduz que ao tentar embarcar no voo que seria operado pela AZUL, foi informado que seu nome não constava na lista de embarque. Informa que a AZUL lhe reacomodou em voo 14h depois, gerando transtornos. Ambas as empresas demandadas apresentaram defesas. A azul alega que não havia o nome na lista de embarque mas resolveu de pronto a situação, enquanto a TAP transfere a responsabilidade para a AZUL linhas aéreas. Afasto as preliminares arguidas, sendo ambas as empresas demandadas fornecedoras do serviço, legítimas no polo passivo. Mantenho a gratuidade deferida por inexistir elementos contrários ao seu beneplácito. A presente demanda envolve relação de consumo com cabimento da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º., inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Analisando os presentes autos, verifico que os dois requisitos estão presentes, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, devendo a parte reclamada comprovar a regularidade na prestação do serviço contratado pela parte autora, o que não ocorreu. Assim, verifica-se que houve falha nos serviços da parte ré, que no presente caso acarretou danos ao consumidor, de forma que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, inerente ao risco da atividade, respondendo o fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço, consoante art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ressalto que ao não cumprir o pactuado no que diz respeito ao horário de voo, sendo esta condição essencial à autora ter adquirido o produto, a parte reclamada rompeu com a base essencial do contrato, dando azo à rescisão unilateral sem culpa da autora, devendo haver compensação por todos os danos materiais, devidamente comprovados, e pelo dano moral, já que a parte autora se viu por mais de 24 horas em cidade diversa de seu destino final. Desta feita, todo o transtorno causado pela conduta da requerida ofende sobremaneira a dignidade do consumidor, e tal ato ilícito praticado pela Reclamada faz nascer a obrigação de indenização. O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. O entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária é no sentido de que para quantificação do dano moral devem ser utilizados os seguintes critérios: 1. A extensão do dano; 2. O grau de culpa dos envolvidos; e 3. as condições econômicas, sociais e psicológicas dos envolvidos. Faz-se necessário a utilização de parâmetros para o arbitramento do quantum indenizatório, de modo que não leve o ofensor à ruína, e nem o ofendido ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade. A utilização desses parâmetros cabe destacar que o quantum indenizatório não pode levar o ofensor à ruína e nem a ofendida ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade. Considerando, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para alcançar o objetivo de amenizar o máximo possível o sofrimento do autor, bem como evitar nova conduta igual por parte da ré, sem, com isso, levar esta à ruína e aquela ao enriquecimento injusto, razoável o valor, a título de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto aos danos materiais sofridos, diante da comprovação de sua excepcionalidade decorrente da conduta ilícita da reclamante, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0804895-11.2024.8.14.0051 defiro a compensação integral dos gastos extraordinários decorrentes do atraso, de forma simples a atualizada, diante na inexistência de cobrança abusiva, face ao art. 42 do CDC. Indefiro a restituição proporcional do valor pago com a passagem, tendo em vista sua utilização integral, bem como a pretensão pela monta dobrada, diante da cobrança de valores para um novo trecho, os quais não foram pagos pelo autor, inexistindo prejuízo patrimonial. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito conforme art. 487, inc. I do CPC/15, a fim de CONDENAR SOLIDARIAMENTE a parte Reclamada a: 1. PAGAR ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), suficiente para arcar com a função ressarcitória e repreensora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ). 2. CONDENAR a requerida à reparação pelos DANOS MATERIAIS causados à parte autora, no valor de R$289,00, de forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do prejuízo, consoante sumula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC do IBGE, a contar do gasto, conforme sumula 43 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

14/05/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

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