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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDRESSON FURTADO AMORIM SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

PRISCILA RAQUEL NOGUEIRA OLIVEIRA

CPF 964.***.***-68

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

23/08/2022, 14:18

Transitado em Julgado em 23/08/2022

23/08/2022, 14:18

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 23/08/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 642855/2022

Protocolizada Petição 642855/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 072707/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Conhecido o recurso de ANDRESSON FURTADO AMORIM SILVA e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 616550/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 616550/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/07/2022

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal