Procedimento do Juizado Especial Cível 0857726-96.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0857726-96.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857726-96.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: ANDREIA NOVAIS SOUSA e outros Reclamado: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SENTENÇA Vistos etc. A parte reclamada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO afirmando que a sentença proferida por este Juízo padece de vício. Como se sabe, o CPC assim dispõe sobre o instituto manejado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Ocorre que os fundamentos ventilados pela parte embargante não são hábeis a caracterizar, ainda que em tese, os vícios alegados, uma vez que a sentença apresentou a devida fundamentação de forma expressa, congruente, clara e coerente, abarcando todos os pontos de maneira integral. Ressalto que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente e satisfatório para solucionar a lide. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) (grifei). Observo, ainda, que o recurso apresentado não se trata de mera alegação de vício, eis que a parte se insurgiu, na verdade, contra a conclusão a que chegou o Juízo quanto ao mérito da causa, entretanto tal inconformismo deve ser deduzido pela via recursal própria. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2010705 PR 2021/0361665-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) (grifei). Ademais, a parte autora, em suas contrarrazões, pleiteia a condenação da reclamada por ao pagamento de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC), entretanto entendo que os embargos opostos não se enquadram na hipótese, eis que tal procedimento deve ser adotado com cautela e acompanhado da devida justificativa. Ocorre que a aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios não decorre automaticamente da inexistência, na decisão embargada, dos vícios apontados pela embargante. É necessária a demonstração inequívoca do intuito protelatório do apelo, o que não vislumbro no presente caso. NESSAS CONDIÇÕES, recebo os Embargos de Declaração opostos, porém deixo de acolhê-los, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados e que a irresignação foi deduzida pela via processual inadequada. Indefiro o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, juntando os cálculos, sob pena de arquivamento dos autos. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária, de ordem, para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0857726-96.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. A ação se dirige contra TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., tratando-se de pedido de indenização por danos morais, em virtude de terem os autores despendido tempo útil e produtivo na tentativa da resolução do impasse posto nos autos na esfera administrativa, além de danos materiais referentes ao valor despendido nas taxas de embarque dos vôos de ida e volta não realizados e mais restituição das milhas gastas. Pelo réu TAP S/A foi alegado que o cancelamento dos vôos contratados se deu por motivo de força maior (pandemia de COVID-19) e que os autores não requereram a remarcação dos bilhetes ou reembolso dos valores pagos no prazo legal, pugnando pela improcedência da ação. Quanto à impugnação à gratuidade processual, os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 dispensam maiores ilações a respeito ao consagrarem o acesso gratuito ao primeiro grau de jurisdição no microssistema dos Juizados Especiais, pelo que rejeito a referida impugnação. Quanto à preliminar de prevalência do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o CDC, não merece acolhida em face do princípio da especialidade, já que a situação posta se enquadra "in totum" no Estatuto Consumerista, já que, entre as partes, se perfectibilizou evidente relação de consumo. Pois bem, cumpre destacar que se aplica a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) ao caso vertente e, ainda que assim não fosse, o réu não conseguiu provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito dos autores, ao passo que estes juntaram documentação capaz de comprovar a verossimilhança das suas alegações. Em se tratando de relação de consumo, caberia à ré demonstrar a culpa exclusiva dos autores ou de terceiros pela falha na prestação do serviço, caso fortuito ou de força maior, porém, não o fez. No caso posto, os documentos juntados fazem prova da aquisição dos bilhetes mencionados na inicial com o respectivo pagamento, bem como da reclamação direcionada à própria companhia (ID 96437173) e ao órgão de proteção aos direitos do consumidor - SENACON (ID 96437176) demonstrando a tentativa de resolução do impasse pelos autores na esfera administrativa dentro do prazo para remarcação ou reembolso, não tendo a ré se desincumbido de comprovar a inércia dos reclamantes em buscar seus direitos no prazo legal conforme alegado na contestação, não tendo produzido uma única prova nesse sentido, não tendo a empresa, até o momento, passados quase 4 anos da aquisição dos bilhetes, acatado a solicitação de reembolso nos termos solicitados, o que corrobora o cometimento de ato ilícito pela reclamada, obrigando os autores, ademais, a despenderem tempo útil e produtivo na resolução de problema a que não deram causa, já que, inobstante ter sido instada a resolver a questão no âmbito extrajudicial, não o fez a reclamada. Presentes, destarte, os requisitos da responsabilidade civil (Código Civil, artigo 186), eis que laborou a requerida em ilicitude, a partir do qual se estabelece o nexo de causalidade com os danos experimentados pelos autores, logo, fazem jus à reparação pelos danos morais. In casu o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo a que a indenização fixada deve atender tanto à finalidade punitiva, quanto educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. Adotando-se como parâmetro julgamentos anteriores proferidos neste Juízo em casos análogos, entendo que a condenação deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Quanto ao dano material, entendo que o valor despendido na compra dos bilhetes deve ser integralmente ressarcido aos reclamantes, tanto na forma de ressarcimento do montante pago nas taxas de embarque das passagens não utilizadas quanto no estorno das milhas não utilizadas às respectivas contas. Deste modo, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré a indenizar os autores pelo abalo moral sofrido no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, valor este atualizado monetariamente pelo INPC da fixação, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e danos materiais no importe de R$ 1.576,22 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), referentes às taxas de embarque pagas dos bilhetes aéreos que não puderam ser utilizados, atualizado monetariamente pelo INPC além de juros de 1% (um por cento) ao mês, devidos, ambos, desde o respectivo desembolso, além da devolução das milhas utilizadas na emissão dos trechos mencionados na inicial, totalizando 55300 k para os trechos de ida, e 55300 k para os trechos de volta e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487,I). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857726-96.2023.8.14.0301. AUTOR: ANDREIA NOVAIS SOUSA, JANIO DE JESUS MATOS CORREA Destinatário: REU: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Via PJE e DJE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: ANDREIA NOVAIS SOUSA e outros Reclamado: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12/03/2024 09:00 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNjMTc1ZWEtYjVlMy00MmQ0LTkzZDEtNDliMThiM2YzMGM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 31 de outubro de 2023. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

01/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(88)

legal