Procedimento do Juizado Especial Cível 0803996-73.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803996-73.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:10

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:09

Decurso de Prazo

09/11/2025, 03:30

Decurso de Prazo

09/11/2025, 03:29

Definitivo

06/08/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:26

Publicação

21/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: DIOGO SEIXAS CONDURU, THAIS SERRUYA CONDURU Promovido: RECORRIDO: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, intimem-se as PARTES ACIMA IDENTIFICADAS a respeito do retorno dos presentes autos das Turmas Recursais, a fim de que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis da intimação consumada deste ato, o que entenderem pertinente, inclusive o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015 c/c Portaria 01/2013 - 9ªVJEC, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, fica INTIMADA a parte PROMOVENTE/ EXEQUENTE para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Na oportunidade, advirta-o(a) parte PROMOVIDA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA que: 1. Caso tenha sido condenada nos autos, que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, e, que poderá ser realizado dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis; 2- Caso ainda não tenha feito, com base no art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art. 203, § 4º, do CPC/2015, regularize sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), promovendo seu cadastro no Sistema PJE para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º do CPC/2015 e em atenção ao Ofício circular nº 196/2020 - GP, sob as penas da lei processual.. Belém, 16 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012513422315000000081146581 documentos pessoais Documento de Identificação 23012513422352400000081146584 documentos pessoais Documento de Identificação 23012513422385300000081146586 procuração Instrumento de Procuração 23012513422425500000081146588 comprovante de residencia Documento de Identificação 23012513422487800000081146591 bilhetes Documento de Comprovação 23012513422522100000081146592 bilhetes aéreos Documento de Comprovação 23012513422565000000081146597 email adiamento do voo Documento de Comprovação 23012513422603000000081146601 bilhetes adiados Documento de Comprovação 23012513422643000000081146613 bilhetes de voo de retorno Documento de Comprovação 23012513422674500000081146619 bilhete do voo de retorno Documento de Comprovação 23012513422704500000081146624 comprovante de bagagens Documento de Comprovação 23012513422766800000081146628 protocolo de extravio de bagagens Documento de Comprovação 23012513422829700000081148233 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513422942300000081148237 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513422983100000081148240 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513423088200000081148244 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513423174700000081148247 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513423250200000081148258 Petição Petição 23020211291094600000081618315 Substabelecimento_-_TAP (32) Substabelecimento 23020211291133400000081618318 Certidão Certidão 23020510335420800000081744811 Despacho Despacho 23022313411247200000082725570 Petição Petição 23041121484031200000085958974 Intimação Intimação 23022313411247200000082725570 Habilitação nos autos Petição 23082519295287600000093828986 Documentos de representação TAP_compressed Instrumento de Procuração 23082519295337000000093828987 Contestação Contestação 24012218233530700000101034081 Atos constitutivos e procuração Instrumento de Procuração 24012218233574100000101034083 Substabelecimento - Muniz Xavier Substabelecimento 24012218233611900000101034088 Carta de Preposto - Muniz Xavier (1) Documento de Identificação 24012218233638900000101034086 Petição Petição 24012411410127700000101154507 Substabelecimento - Muniz Xavier 2024 Substabelecimento 24012411410176900000101154519 Carta de Preposto - Muniz Xavier (1) 2024 Documento de Identificação 24012411410220100000101154524 informação de link para audiencia Petição 24012908373433400000101367530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012909460745300000100737320 Termo de Audiência Termo de Audiência 24012910404128600000101383029 PROCESSO 0803996-73.2023.8.14.0301, AUDIENCIA UNA DIA 29_01_2024, ÀS 10HRS-20240129_101542-Gravação Mídia de audiência 24012910404146400000101383033 Sentença Sentença 24062812463598700000107226933 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24070110592333600000111512531 Recurso inominado Apelação 24071619482583400000112844181 Preparo - TAP Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24071619482637300000112844182 consulta site TAP Documento de Comprovação 24071619482667400000112844183 Certidão Certidão 24072213593282700000113267210 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072214005250800000113267212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072214005250800000113267212 Petição Petição 24072517481331000000113623520 TAP - PETIÇÃO - EXCLUSÃO DE CADASTRO DR. GILBERTO Petição 24072517481351500000113623521 Petição comprovando pagamento Petição 24073110580419000000114123288 COMPROVANTE DEPÓSITO Documento de Comprovação 24073110580480800000114123290 Contrarrazões Contrarrazões 24080618545355400000114701713 Certidão Certidão 24081211191440300000115150845 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25020719275700000000137315408 Acórdão Acórdão 25032007542700000000137315409 Voto do Magistrado Voto 25032007542800000000137315410 Intimação Intimação 25032011455400000000137315411 Embargos de Declaração Diogo e Thais Embargos de Declaração 25033116275000000000137315412 Intimação Intimação 25040313324700000000137315413 Certidão Certidão 25040411200100000000137315414 Certidão de julgamento Carta 25041112062200000000137315415 Contrarrazões Contrarrazões 25041417203200000000137315416 Petição Petição 25042508490600000000137315417 PET COMPROVANDO PGTO CONDENAÇÃO - DIOGO SEIXAS Petição 25042508490600000000137315418 COMPROVANTE Documento de Comprovação 25042508490600000000137315419 GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL (1) Documento de Comprovação 25042508490600000000137315420 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25052012180400000000137315421 Acórdão Acórdão 25061711581000000000137315422 Voto do magistrado Voto 25061711581000000000137315423 Certidão de julgamento Carta 25061713073700000000137315424 Intimação Intimação 25061813291800000000137315425 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071608343000000000137315426 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: Processo 0803996-73.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente:

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0803996-73.2023.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 18 de junho de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: DIOGO SEIXAS CONDURU, THAIS SERRUYA CONDURU Promovido: RECORRIDO: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, intimem-se as PARTES ACIMA IDENTIFICADAS a respeito do retorno dos presentes autos das Turmas Recursais, a fim de que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis da intimação consumada deste ato, o que entenderem pertinente, inclusive o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015 c/c Portaria 01/2013 - 9ªVJEC, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, fica INTIMADA a parte PROMOVENTE/ EXEQUENTE para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Na oportunidade, advirta-o(a) parte PROMOVIDA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA que: 1. Caso tenha sido condenada nos autos, que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, e, que poderá ser realizado dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis; 2- Caso ainda não tenha feito, com base no art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art. 203, § 4º, do CPC/2015, regularize sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), promovendo seu cadastro no Sistema PJE para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º do CPC/2015 e em atenção ao Ofício circular nº 196/2020 - GP, sob as penas da lei processual.. Belém, 16 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012513422315000000081146581 documentos pessoais Documento de Identificação 23012513422352400000081146584 documentos pessoais Documento de Identificação 23012513422385300000081146586 procuração Instrumento de Procuração 23012513422425500000081146588 comprovante de residencia Documento de Identificação 23012513422487800000081146591 bilhetes Documento de Comprovação 23012513422522100000081146592 bilhetes aéreos Documento de Comprovação 23012513422565000000081146597 email adiamento do voo Documento de Comprovação 23012513422603000000081146601 bilhetes adiados Documento de Comprovação 23012513422643000000081146613 bilhetes de voo de retorno Documento de Comprovação 23012513422674500000081146619 bilhete do voo de retorno Documento de Comprovação 23012513422704500000081146624 comprovante de bagagens Documento de Comprovação 23012513422766800000081146628 protocolo de extravio de bagagens Documento de Comprovação 23012513422829700000081148233 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513422942300000081148237 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513422983100000081148240 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513423088200000081148244 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513423174700000081148247 gastos adicionais Documento de Comprovação 23012513423250200000081148258 Petição Petição 23020211291094600000081618315 Substabelecimento_-_TAP (32) Substabelecimento 23020211291133400000081618318 Certidão Certidão 23020510335420800000081744811 Despacho Despacho 23022313411247200000082725570 Petição Petição 23041121484031200000085958974 Intimação Intimação 23022313411247200000082725570 Habilitação nos autos Petição 23082519295287600000093828986 Documentos de representação TAP_compressed Instrumento de Procuração 23082519295337000000093828987 Contestação Contestação 24012218233530700000101034081 Atos constitutivos e procuração Instrumento de Procuração 24012218233574100000101034083 Substabelecimento - Muniz Xavier Substabelecimento 24012218233611900000101034088 Carta de Preposto - Muniz Xavier (1) Documento de Identificação 24012218233638900000101034086 Petição Petição 24012411410127700000101154507 Substabelecimento - Muniz Xavier 2024 Substabelecimento 24012411410176900000101154519 Carta de Preposto - Muniz Xavier (1) 2024 Documento de Identificação 24012411410220100000101154524 informação de link para audiencia Petição 24012908373433400000101367530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012909460745300000100737320 Termo de Audiência Termo de Audiência 24012910404128600000101383029 PROCESSO 0803996-73.2023.8.14.0301, AUDIENCIA UNA DIA 29_01_2024, ÀS 10HRS-20240129_101542-Gravação Mídia de audiência 24012910404146400000101383033 Sentença Sentença 24062812463598700000107226933 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24070110592333600000111512531 Recurso inominado Apelação 24071619482583400000112844181 Preparo - TAP Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24071619482637300000112844182 consulta site TAP Documento de Comprovação 24071619482667400000112844183 Certidão Certidão 24072213593282700000113267210 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072214005250800000113267212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072214005250800000113267212 Petição Petição 24072517481331000000113623520 TAP - PETIÇÃO - EXCLUSÃO DE CADASTRO DR. GILBERTO Petição 24072517481351500000113623521 Petição comprovando pagamento Petição 24073110580419000000114123288 COMPROVANTE DEPÓSITO Documento de Comprovação 24073110580480800000114123290 Contrarrazões Contrarrazões 24080618545355400000114701713 Certidão Certidão 24081211191440300000115150845 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25020719275700000000137315408 Acórdão Acórdão 25032007542700000000137315409 Voto do Magistrado Voto 25032007542800000000137315410 Intimação Intimação 25032011455400000000137315411 Embargos de Declaração Diogo e Thais Embargos de Declaração 25033116275000000000137315412 Intimação Intimação 25040313324700000000137315413 Certidão Certidão 25040411200100000000137315414 Certidão de julgamento Carta 25041112062200000000137315415 Contrarrazões Contrarrazões 25041417203200000000137315416 Petição Petição 25042508490600000000137315417 PET COMPROVANDO PGTO CONDENAÇÃO - DIOGO SEIXAS Petição 25042508490600000000137315418 COMPROVANTE Documento de Comprovação 25042508490600000000137315419 GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL (1) Documento de Comprovação 25042508490600000000137315420 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25052012180400000000137315421 Acórdão Acórdão 25061711581000000000137315422 Voto do magistrado Voto 25061711581000000000137315423 Certidão de julgamento Carta 25061713073700000000137315424 Intimação Intimação 25061813291800000000137315425 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071608343000000000137315426 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: Processo 0803996-73.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente:

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803996-73.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DIOGO SEIXAS CONDURU Endereço: DOM ROMUALDO COELHO EDIF VILLAGE EXCL, 767, APTO 1801, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Nome: THAIS SERRUYA CONDURU Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 767 Apt 1801, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Promovido(a): Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento art. 38 da Lei 9099/95, decido. Os autores alegam que compraram passagens ida e volta, na classe executiva, para o trecho Belém-Amsterdam, com conexão em Lisboa, contudo, na viagem de volta, em 22/10/2023, ao desembarcarem em Lisboa, foram informados que a viagem para Belém só ocorreria em 27/03/2023, cinco dias depois. Após longa espera, a única opção foi a reacomodação em voo Lisboa-Belém, com conexão de 12 horas em São Paulo, na classe econômica, em poltronas separadas. A viagem Lisboa-Belém, que deveria durar cerca de 7 horas, acabou demorando 27 horas no total. Além disso, suas malas foram extraviadas na chegada a São Paulo e devolvidas apenas cinco dias depois, já em Belém. Finalmente, como não receberam assistência material em momento nenhum, tiveram de suportar despesa com hospedagem em São Paulo, transporte, alimentação e aquisição de itens de higiene pessoal. Diante disso, a título de dano material pugnam por indenização no valor total de R$12.584,04, discriminados da seguinte forma: R$246,16 gastos com hotel, R$117,00 com alimentação, R$178,07 com transporte, R$148,06 com itens de higiene pessoal e R$11.894,75 correspondentes à metade do valor pago pelas passagens, considerando que no trecho da volta não viajaram de classe executiva. A título de indenização por dano moral, pleiteiam um total de R$72.181,36. O valor seria composto por 4.150 direitos especiais de saque, que convertidos ao câmbio de 22/01/2023 correspondem a R$29.082,78 por passageiro, e 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, que convertido equivale a R$7.007,90 por passageiro, tudo com base no art. 22 da Convenção de Montreal, observado o limite do juizado especial. A ré, por sua vez, apresenta impugnação ao pedido de justiça gratuita e suscita submissão da demanda à Convenção de Montreal em detrimento do CDC. No mais refere que o atraso na decolagem em Amsterdam foi de somente 01h e 24 minutos e que mesmo que o horário tivesse sido observado os reclamantes perderiam o voo, pois se equivocaram na aquisição das passagens de tal forma que no horário que estariam desembarcando do voo Amsterdam-Lisboa, já deveriam estar embarcados no voo Lisboa-Belém. Acrescenta que realocou os autores no voo mais próximo e que estes aceitaram viajar em classe econômica. Quanto ao extravio das malas, teria perdurado somente cinco dias, prazo inferior ao concedido pela ANAC para devolução de bagagem em voo internacional. DA IMPUGNAÇÃO A reclamada afirma que os autores não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Assiste razão à cia aérea. Com efeito, o pedido de gratuidade formulado na inicial soa gracioso. Um casal que adquire passagens de classe executiva para viajar a lazer para a Europa, pagando mais de vinte e três mil reais, sem contar as demais despesas, tem plenas condições de arcar com despesas judiciais em segundo grau de jurisdição. Jamais pode ser considerado pobre nos termos da lei. Sem mais, acolho a impugnação e indefiro a gratuidade. MÉRITO Do dano material De início é necessário destacar que, em se tratando de pedido de indenização por dano material decorrente de atraso no transporte aéreo internacional, deve prevalecer a legislação estrangeira correlata ao tema, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral o RE 636331. Senão vejamos: 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (STF - RE: 636331 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-257 13-11-2017). Desse modo, merece ser observado o artigo 19 da referida Convenção, segundo o qual, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, exceto se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitá-lo ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas, o que não ocorreu no presente caso. Ocorre que mesmo tendo cancelado o voo original Lisboa-Belém e ofertado um novo voo em classe econômica com conexão de 12 horas, inexiste prova de que a empresa aérea forneceu alimentação ou hospedagem aos autores enquanto se encontravam em Lisboa ou mesmo quando permaneceram em São Paulo à espera do voo para Belém. A adoção de tais providências teria amenizado a situação e evitado ao menos o prejuízo financeiro. Sendo assim, como a ré não faz prova de que adotou qualquer providência para atenuar os danos, fazem jus os autores ao reembolso das despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação, transporte e higiene apontadas na exordial, num total de R$689,29. Primeiro porque foram suportadas em razão na chegada ao destino final provocado pelo cancelamento do voo original Lisboa-Belém e pelo extravio da bagagem que só foi restituída cinco dias depois. Segundo porque tais despesas estão devidamente comprovadas nos autos. Terceiro porque não ultrapassam o limite indenizatório previsto no art. 22 da Convenção de Montreal. Todavia, no que se refere a devolução do valor correspondente às passagens do trecho da volta, há que se considerar que, bem ou mau, a ré transportou os autores ao destino final. Logo, a tinha direito a alguma contraprestação por esse serviço. Porém, quando os autores pedem a devolução de R$11.894,75, que equivale a metade do valor total das passagens, significa, em última análise, que desejam ser isentos de qualquer pagamento pela viagem de regresso, o que não é lícito. Em verdade, considerando que as passagens ida e volta custaram R$23.789,50 e que a viagem compreendia 4 trechos, Belém-Lisboa, Lisboa-Amsterdam, Amsterdam-Lisboa, Lisboa-Belém, pode-se dizer, grosso modo, que os autores pagaram R$5.947,37 por trecho. Por conseguinte, como apenas um desses percursos foi realizado em assentos da classe econômica, a decisão que se revela mais justa e equânime, à luz do art. 3º da Lei 9.099/95, é determinar a devolução de R$2.973,68, que corresponde a 50% do valor por trecho. Concluindo, a título de danos materiais os autores devem receber um total de R$3.662,97. Do dano moral Apenas reiterando, a legislação internacional não se presta a regular os pedidos de indenização por dano mora, ainda que se trate de voo internacional. Afastando definitivamente qualquer controvérsia sobre o tema, assim decidiu o STF em julgamento recente: Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (STF - RE: 1394401 SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Logo, passo a analisar o pedido com base no CDC. Constata-se pelos cartões de embarque e comprovantes de passagem juntados com a inicial que a reclamada alterou o horário de partida do voo Lisboa-Belém, assim como o itinerário, acrescentando uma conexão em São Paulo, fato que foi suficiente para que os reclamantes chegassem ao destino final com cerca de 25 horas de atraso. O desembarque em Belém, que originalmente deveria ocorrer às 21h15 do dia 22/03/2023 (id. 85380772 - Pág. 1), deu-se apenas às 02h20 do dia 24/03/2023, conforme se verifica dos cartões de embarque de id. 85382102 - Pág. 1 Esse atraso de 25 horas, aliado ao incontroverso extravio da bagagem dos reclamantes – que mesmo temporário foi apto a gerar consideráveis transtornos, pois ocorreu quando os passageiros ainda aguardavam conexão em São Paulo – e à total falta de assistência aos passageiros, que precisaram arcar com despesas extraordinárias e essenciais, tais como, hospedagem, alimentação, transporte e itens de higienes, absolutamente negligenciadas pela reclamada, foi mais que suficiente para configurar abalo moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRANSPORTE ÁEREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. SÚMULA 283 E 284 STF. 1. Em caso de atraso de voo em viagem internacional, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso, os requisitos estão presentes, manifestados não apenas no atraso em viagem internacional, mas na ausência de assistência material devida à parte agravada, o que caracterizou, no entendimento das instâncias ordinárias, fato extraordinário capaz de atingir o âmago da personalidade da parte recorrida. 2. Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmulas n. 283 e 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2256063 SP 2022/0372137-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Deve portanto a ré ser condenada a reparar tal prejuízo, conforme preconizam os artigos 6º, VI, e 14 caput, do CDC. Passando à questão do montante devido, para fixá-lo não se pode utilizar a legislação estrangeira, como pretendem os autores, exatamente porque inaplicável ao dano moral, conforme já visto. O valor deve ser arbitrado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em relação ao dano e sua extensão, observando a capacidade econômica das partes e com a finalidade de, ao mesmo tempo, promover a reparação integral aos autores prevista no art. 6º, VI, do CDC e produzir na ré o efeito pedagógica desejado. Seguindo tais critérios, arbitro a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor por considera-la suficiente e adequada ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar: a) R$ 5.000,00 a cada reclamante, a título de indenização danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar desta data, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) R$3.662,97 como ressarcimento por dano material, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar da data das despesas e do evento danoso (mudança pata a classe econômica em 22/03/2023). Resta extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados em juízo, devendo o seu recebimento ser comprovado nos autos. Comprovado o cumprimento espontâneo e o levantamento dos valores depositados em juízo, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Publique-se. Intime-se, servindo a cópia da presente como ofício, mandado ou carta precatória, se necessário. Cumpra-se. (Datado e assinado eletronicamente) CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 9 VJE/CAPITAL

01/07/2024, 00:00

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