Procedimento do Juizado Especial Cível 0830573-54.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0830573-54.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/11/2024, 11:53

Definitivo

05/11/2024, 07:47

Documento (Alvará)

17/10/2024, 14:45

Documento (Alvará)

17/10/2024, 14:45

Documento (Certidão)

17/10/2024, 12:45

Trânsito em julgado

17/10/2024, 12:40

Decurso de Prazo

05/10/2024, 18:17

Decurso de Prazo

05/10/2024, 18:17

Decurso de Prazo

04/10/2024, 20:50

Audiência (cancelada; instrução e julgamento)

20/09/2024, 14:22

Publicação

11/09/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 03:14

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0830573-54.2024.8.14.0301 SENTENÇA De acordo com o que se depreende dos autos, o devedor satisfez a obrigação de pagar que ensejou a presente execução ao efetuar o depósito do valor devido (ID 119875650). A exequente deu por quitada a dívida, reconhecendo, tacitamente, ter sido satisfeita sua pretensão executória, requerendo o levantamento do valor depositado (ID 120565730). Ainda, consta requerimento de seu patrono requerendo a expedição de alvará, relativamente a honorários contratuais, no importe de 30%. Quanto ao pedido para expedição de alvará relativo aos honorários contratuais, tenho que o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 estabelece que o advogado poderá requerer a reserva dos honorários contratuais devidos por seu constituinte, desde que apresente nos autos o respectivo contrato de honorários e o faça antes do levantamento da verba ou expedição do alvará de levantamento ou do precatório. No presente caso, verifico que o autor junta a documentação comprobatória em ID 116077279, constando no referido documento que os honorários contratuais serão de 30%. No entanto, considerando o limite previsto no art. 85, §2º do CPC, autorizo a expedição de alvará, em favor do advogado, no limite de 20% da condenação. Assim, determino a expedição de dois alvarás judiciais, um em nome da parte requerente, para levantamento do valor referente 80% da condenação; o segundo, em nome de seu patrono constituído nos autos, para levantamento do valor 20% relativo aos honorários contratuais. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:52

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0830573-54.2024.8.14.0301 SENTENÇA De acordo com o que se depreende dos autos, o devedor satisfez a obrigação de pagar que ensejou a presente execução ao efetuar o depósito do valor devido (ID 119875650). A exequente deu por quitada a dívida, reconhecendo, tacitamente, ter sido satisfeita sua pretensão executória, requerendo o levantamento do valor depositado (ID 120565730). Ainda, consta requerimento de seu patrono requerendo a expedição de alvará, relativamente a honorários contratuais, no importe de 30%. Quanto ao pedido para expedição de alvará relativo aos honorários contratuais, tenho que o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 estabelece que o advogado poderá requerer a reserva dos honorários contratuais devidos por seu constituinte, desde que apresente nos autos o respectivo contrato de honorários e o faça antes do levantamento da verba ou expedição do alvará de levantamento ou do precatório. No presente caso, verifico que o autor junta a documentação comprobatória em ID 116077279, constando no referido documento que os honorários contratuais serão de 30%. No entanto, considerando o limite previsto no art. 85, §2º do CPC, autorizo a expedição de alvará, em favor do advogado, no limite de 20% da condenação. Assim, determino a expedição de dois alvarás judiciais, um em nome da parte requerente, para levantamento do valor referente 80% da condenação; o segundo, em nome de seu patrono constituído nos autos, para levantamento do valor 20% relativo aos honorários contratuais. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Audiência (cancelada; instrução e julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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