Recurso Inominado Cível 0864631-20.2023.8.14.0301 - TJPA

Recurso Inominado Cível 0864631-20.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0864631-20.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte demandada juntou no ID 136107690 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes para a quitação do débito exequendo. As partes são civilmente capazes, representadas por procuradores com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos após o envio dos autos a UNAJ para que certifique a existência ou não de custas processuais pendentes de pagamento. Em caso positivo, a secretaria para promover o arquivamento definitivo deste processo e aguardar a instauração do PAC, nos termos do §2º do art. 46 da Lei nº. 8.328/15, regulamentado pelo §2º do art. 2º da Resolução nº. 20/2021-TJPA. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

18/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/02/2025, 13:30

Trânsito em julgado

03/02/2025, 13:29

Petição

30/01/2025, 12:47

Publicação

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 21/02/2025 _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho - Mat. 121410 Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 06:27

Expedição de documento (Acórdão)

21/01/2025, 06:27

Petição

24/12/2024, 17:27

Não-Provimento

23/12/2024, 17:27

Mérito

17/12/2024, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 23:12

Para julgamento de mérito

18/11/2024, 23:09

Movimentação processual

20/10/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0864631-20.2023.8.14.0301 DECISÃO Nos termos da certidão de ID 119183671, o recurso interposto pela parte ré (ID 119092324) encontra-se tempestivo e com preparo. Porém, entendo que a apreciação quanto à tempestividade ou não do recurso cabe ao Juízo ad quem, uma vez que o novo diploma processual civil, de aplicação subsidiária nesta jurisdição especial, não mais adota o duplo juízo de admissibilidade, deixando esta tarefa à instância superior, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Desse modo, considerando que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões no ID119201108, remetam-se os autos virtuais à Turmas Recursais para os devidos fins, com nossas saudações. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito auxiliar pela 12ª Vara do JECível de Belém E

04/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0864631-20.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: NEIDE ROCHA CUNHA SOLIMOES Endereço: Rua F, 275, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-650 Nome: MARCIO ANTONIO CUNHA SOLIMOES Endereço: Rua F, 275, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-650 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: Avenida Paulista, 453, 14 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Alegam as autoras, em síntese, que adquiriram no dia 20.10.2021 passagens aéreas internacionais de ida e volta perante a companhia aérea demandada, visando o translado Belém-Lisboa-Porto no dia 09.04.2022, com o retorno no dia 07.05.2022. Segue narrando que em fevereiro de 2022, a requerida comunicou os autores, através do aplicativo, que o seu voo de volta em 07.05.2023, no trecho PORTO-LISBOA (voo TP 1935), havia sido cancelado. Asseveram os autores que, ante a situação, a 1ª requerente decidiu cancelar todos os trechos, enquanto o 2º requerente manteve suas passagens, escolhendo outro trecho como retorno ao Brasil. Ante o cancelamento, a 1ª requerente recebeu um Voucher de R$ 374,56, sendo retido mais de 91% do valor pago pela autora. Entretanto, aduz a 1ª demandante que recebeu um e-mail de confirmação do voo, inclusive todos os trechos inicialmente adquiridos e na véspera do dia da viagem, dia 08/04/22, a autora chegou ainda a receber um e-mail (em anexo) informando que seu check-in estava disponível. Alega a autora que contratou serviço de seguro viagem para o período de 09.04.22 a 07.05.22 no valor de R$ 1.227,71. Contudo, ao tentarem realizar o check-in, a Sra. Neide foi informada que não estava na lista de passageiros, pois sua reserva havia sido cancelada, ficando impossibilitada de realizar o embarque. O pedido final visa a condenação da demandada à restituir os valores das passagens, em dobro. Além do pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. A parte ré apresentou suas teses defensivas em contestação postada no ID 104984743, oportunidade em que no mérito, em síntese, alegou que não ocorreu nenhum ato ilícito pela demandada, inexistindo motivos para ensejar indenização por danos morais ou materiais. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito próprio dito, cumpre destacar que o presente caso cuida de ação de responsabilidade civil decorrente de serviço de transporte internacional de passageiros, disciplinado pelo art. 178 da Constituição Federal: Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (grifos nossos) Em atenção ao disposto na Carta Magna, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que, nos termos do art. 178 da Constituição, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017). Portanto, na hipótese ora verificada, devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal para decidir acerca da tutela judicial pretendida pela parte autora, ressaltando-se que os tratados internacionais em questão alcançam tão somente a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais, cabendo para este as normas estatuídas no CDC. Dessa forma, no presente caso, é imputável o Código de Defesa do Consumidor, pois versa sobre pleito de indenização em sede de danos morais. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, passo ao meritum causae. No mérito, a controvérsia está em aferir o se há dever de indenizar da parte ré em virtude do cancelamento da passagem aérea da parte requerente, o que gerou a perda dos demais trechos do voo. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos: a) o comprovante da passagem aérea (ID 97700067); b) comprovante de cancelamento do voo (ID 97700069 e ID 97700071); c) reembolso em voucher (ID 97700079); d) reclamação (ID 97700082); e) e-mail de confirmação do voo anteriormente cancelado (ID 97701940 e ID 97701944); f) e-mail para realização do check in (ID 97701956); g) e comprovante de aquisição de seguro de viagem (ID 97701964). Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das razões e documentos trazidos pela parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Invertido o ônus probatório, caberia à parte ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, entendo que a falha na prestação do serviço encontra-se devidamente caracterizada, pois a parte ré em sua contestação não nega o cancelamento da passagem, o qual gerou o cancelamento dos demais trechos do voo por parte da autora, limitando-se a informar que agiu “dentro dos limites legais”. Imperioso destacar que, em contestação, a ré afirma que ambos os autores teriam sido imediatamente realocados em outro voo, tendo as passagens supostamente sido utilizadas pelos autores. Ocorre que, conforme a narrativa da exordial, a autora NEIDE ROCHA CUNHA SOLIMÕES sequer realizou o embarque no primeiro trecho, o que demonstra uma impugnação genérica por parte da ré. Entendo que a parte ré teve plenas condições de juntar aos autos documentos comprovando que o cancelamento da passagem das autoras para realizarem a viagem mencionada na inicial se deu por motivos alheios à sua vontade, ou mesmo de que prestou auxílio aos demandantes na resolução do problema. Em nenhum momento a ré nega a ocorrência do cancelamento do voo, limitando-se a informar que a empresa agiu dentro dos limites legais, todavia, por ausência de informações e diante toda a incerteza acerca da realização dos demais trechos, a requerente solicitou o cancelamento destes. Ocorre que, conforme prova dos autos, a própria demandada enviou e-mail de confirmação dos trechos e na véspera da viagem encaminhou notificação para realização do check in, o que gerou a expectativa de realização da viagem pela autora, que inclusive adquiriu seguro de viagem. Nesse diapasão, não merece ser provida qualquer alegação de que não houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Ora, conforme se observa no itinerário de viagem (ID 97700069), os trechos e passagens Lisboa/POR e BELÉM/PA, foram comprados de uma só vez pelo autor, não sendo admissível o cancelamento apenas da passagem de volta, o que foi realizado pela companhia ré. Tal panorama atrai a responsabilidade da ré pelos prejuízos causados à parte autora, uma vez que esta pagou o valor integral das passagens, escolhendo horários de voos previamente disponibilizados pela ré, mas teve frustradas as suas expectativas, em função do cancelamento, em circunstâncias totalmente alheias à sua atuação e/ou vontade. Inclusive, é válido destacar que problemas de ordem técnica que geraram o cancelamento que fez a parte autora perder o voo de volta, caracterizam-se como fortuito interno, decorrente do dever que a companhia aérea tem de manter a revisão de seus produtos. Em outras palavras, não há comprovação de ocorrência de fatores externos que ensejaram o cancelamento da passagem do demandante, o que poderia afastar a responsabilidade da parte requerida. Ressalte-se, por óbvio, que eventuais intercorrências durante as viagens não ocorrem mediante vontade e interesse da companhia aérea, que também sofre seu próprio ônus com atrasos e cancelamentos de voos, além de problemas no pagamento de passagens e extravio de bagagens, por exemplo. Entretanto, se a ocorrência dos eventos danosos não é culpa da empresa ré, muito menos deve ser suportada pelo consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, e sobre os quais os efeitos da falha na prestação do serviço recaem de maneira muito mais gravosa e acentuada. Desse modo, exsurge a responsabilidade objetiva da empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC, pois, se não divide os lucros de sua atividade com o consumidor, deve ao menos arcar com os riscos do serviço que fornece, e não repassar tal ônus à parte hipossuficiente da relação de consumo. Em termos práticos, ainda que não quisesse causar o dano ao consumidor, deve responder objetivamente por ele, independentemente de alegação de isenção de culpa. Portanto, faz jus a autora à reparação pelo dano patrimonial e extrapatrimonial sofrido. Passo a análise da indenização pelos danos materiais sofridos. De plano, é importante destacar que não cabe restituição em dobro, uma vez que não houve cobrança indevida por parte da requerida, o dano material decorreu da liberalidade de compra de passagens por parte da autora, devendo a restituição ser realizada na forma simples. Nesse interim, verifico nos autos, a autora somente optou pelo cancelamento integral da viagem, após haver o cancelamento de trecho de sua passagem (deixando incerteza quanto a viagem de volta) e a parte ré, a seu turno, não comprovou nos autos que adotou as medidas necessárias para evitar ou reparar o dano, pois não juntou provas que lhe isentassem de responsabilidade. A indenização por dano material pressupõe prova efetiva do prejuízo sofrido, sendo este classificado em duas modalidades a partir da ocorrência do dano: o que efetivamente se perdeu (danos emergentes); ou o que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes). No caso, está configurada a ocorrência de dano material na modalidade emergente, devendo a ré pagar à autora o valor de R$ 4.599,24 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à passagens originalmente adquiridas. No que concerne o seguro de viagem, no valor de R$ 1.227,71 (mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), entendo que é devida a restituição, uma vez que foi contratado em razão da expectativa da realização da viagem, que se deu tão somente em razão do cancelamento da passagem de volta. Destaco que, conforme a narrativa da inicial, foi restituído à parte autora o valor de R$ R$ 374,56 (voucher), devendo ser realizada a compensação do valor final. Portanto, o valor devido à parte autora, a titulo de indenização por danos materiais, é o montante de R$ 5.452,39 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos). Passo à análise da indenização por danos morais, o qual, conforme explanado anteriormente, é regido pela legislação consumerista brasileira (CDC). O cancelamento injustificado da passagem da parte autora fez com que a demandante suportasse significativa quebra de expectativa, o que revela um transtorno que ultrapassou a barreira do simples aborrecimento e do dissabor cotidiano, sendo ensejador do dano extrapatrimonial. Ao efetuar o presente arbitramento, levo em consideração que, em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, determinando que a ré pague às autoras, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.452,39 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), já realizada a compensação, incidindo correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que, no caso, considero como o dia 20.10.2021, mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré, ainda, a pagar aos autores o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor para cada autor, a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido através do índice INPC/IBGE desde a data da presente decisão (Súmula 362 do STJ), mais juros de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de obrigação contratual ilíquida (mora ex persona). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém C

29/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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