Procedimento do Juizado Especial Cível 0811668-98.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0811668-98.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0811668-98.2024.8.14.0301 DECISÃO Nos termos da certidão de ID 117985096, o recurso interposto pela parte ré (ID 117950777) encontra-se tempestivo e com preparo. Porém, entendo que a apreciação quanto à tempestividade ou não do recurso cabe ao Juízo ad quem, uma vez que o novo diploma processual civil, de aplicação subsidiária nesta jurisdição especial, não mais adota o duplo juízo de admissibilidade, deixando esta tarefa à instância superior, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Desse modo, considerando que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões no ID119304280, remetam-se os autos virtuais à Turmas Recursais para os devidos fins, com nossas saudações. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito auxiliar pela 12ª Vara do JECível de Belém E

05/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:35

Outras Decisões

04/07/2024, 13:45

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 19:48

Petição (Contra-razões)

03/07/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 07:39

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 07:37

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 18:48

Procedência em Parte

28/05/2024, 17:23

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2024, 15:24

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

09/05/2024, 08:59

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decisão Interlocutória de Mérito

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

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