Cumprimento de sentença 0800034-93.2016.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800034-93.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: JOAQUIM DE OLIVEIRA ARIAS Endereço: RUA INDONESIA, S/N, QD.30, LT. 06, PARQUE DAS NAÇÕES, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: PREFEITO LUIZ LATORRE, 4950, 1. ANDAR, JD. DAS HORTENCIAS, JUNDIAí - SP - CEP: 13209-430 PROCESSO n. 0800034-93.2016.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (id. 107412132). Em resumo, a executada alega excesso nos valores apresentados para pagamento, apontando: i. marco temporal equivocado para a restituição em dobro; ii. marco temporal equivocado dos juros de danos morais; e iii. inadequação da aplicação da multa do art. 523,§1° do CPC. Intimada a apresentar manifestação sobre a impugnação, a parte exequente apenas apresentou o cálculo atualizado do débito (id. 107617027). É o relatório. DECIDO. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão a executada/embargante, pois a sentença foi clara ao estabelecer o marco temporal de juros e correção da restituição a data do término do pagamento. Essa data é 04/08/2015, conforme extrato do id. 693852. O segundo ponto — marco temporal dos juros do dano moral — não merece acolhimento. Nos termos do Enunciado 13 do FONAJE “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.” Assim, a incidência de juros para o dano moral deve ocorrer a partir de 09/06/2016, conforme AR de citação (id. 525191). Por fim, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC. Conforme se verifica, embora o executado não tenha juntado nos autos o comprovante de pagamento do débito, o fez na data de 19/04/2023. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, de que dispunha para efetuar pagamento. Indevido, com isso, o acréscimo da respectiva multa. Assim sendo, devem ser acolhidos, em partes, os embargos à execução, nos termos da fundamentação supramencionada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS à execução apresentado pelo executado para declarar o excesso no cálculo da exequente no que se refere ao termo inicial de correção do valor a ser restituído, bem como quanto à incidência da multa do art. 523,§ 1° do CPC. Realizo de ofício os cálculos do débito. Utilizo como termo final o dia do pagamento comprovado (19/04/2023). Assim temos, conforme cálculos em anexo, que o valor do débito correspondia a R$ 9.928,10 (nove mil, novecentos e vinte e oito reais e dez centavos). Como o executado pagou a quantia de R$ 11.717,64, deve lhe ser restituído o valor excedente. Diante disso, temos que: a) R$ 9.928,10 — 84,73% — pertence ao exequente; e b) R$ 1.789,54 — 15,27% — pertence ao executado. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, APRESENTANDO AS PARTES OS DADOS BANCÁRIOS, FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, OBSERVANDO-SE OS PERCENTUAIS ACIMA APRESENTADOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO PRÓPRIA DA CONTA NA QUAL ESTÃO DEPOSITADOS. Sem custas e honorários. Intime-se. Após os alvarás, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

08/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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