Cumprimento de sentença 0002964-33.2018.8.14.0110 - TJPA

Cumprimento de sentença 0002964-33.2018.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 15:34

Publicação

13/03/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO BRASIL SA Requerido: MARISELMA ALVES PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0002964-33.2018.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, a ser processada nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, bem como determino: 1. Intime-se a executado, por carta com aviso de recebimento (art. 513, inc. II, do CPC) para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial do cumprimento de sentença, devidamente atualizada, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob a advertência de serem acrescidos de multa (10%) e de honorários (10%), nos termos do §2º, art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§3º, art. 523 do CPC). 2. A executada poderá impugnar o cumprimento em 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 525 do CPC, ou seja, após decurso do prazo para pagamento voluntário. 3. Havendo o pagamento espontâneo, deverá a parte depositar, em Juízo, o valor devido, em uma conta vinculada ao presente feito. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada e depois de recolhidas as custas processuais intermediárias, retornem os autos conclusos para diligências junto ao SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos). 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, intime-se o executado a se manifestar em 5 (cinco) dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. 7. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, intime-se a exequente a indicar bens penhoráveis em 15 (quinze) dias improrrogáveis. Advirto que eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberações. Cumpra-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:52

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:55

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:13

Publicação

22/07/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 14:02

Evolução da Classe Processual

18/07/2025, 11:45

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0002964-33.2018.8.14.0110 Classe: MONITÓRIA (40) Requerente Nome: BANCO BRASIL SA Endere�o: desconhecido Requerido Nome: MARISELMA ALVES PEREIRA Endere�o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRASIL SA, devidamente qualificado nos autos, em face de MARISELMA ALVES PEREIRA, também qualificada. O autor alega ser credor da ré na quantia de R$ 178.104,49 (cento e setenta e oito mil, cento e quatro reais e quarenta e nove centavos), valor este apurado até a data da propositura da ação. O débito é oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02646-9, emitida em 19 de julho de 2013, com inadimplemento a partir de 04 de julho de 2017. A petição inicial foi instruída com a referida cédula de crédito e o demonstrativo de evolução do débito. Devidamente citada em 25 de junho de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 147221058), a ré não efetuou o pagamento da dívida nem apresentou embargos monitórios no prazo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada, não pagou o débito nem opôs embargos monitórios. A Ação Monitória, prevista no artigo 700 do CPC, é o instrumento processual colocado à disposição de quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso em tela, o autor instruiu sua pretensão com a Cédula Rural Pignoratícia e o respectivo demonstrativo de débito, documentos que, para os fins do procedimento monitório, constituem prova escrita idônea do crédito, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A citação da ré foi válida e eficaz, conforme certidão positiva lavrada pelo Oficial de Justiça. O prazo para oposição de embargos ou pagamento voluntário transcorreu in albis, o que acarreta a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos exatos termos do que dispõe o §2º do artigo 701 do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. *[...] * § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Desta forma, diante da inércia da parte ré, a consequência jurídica é a formação do título executivo judicial pelo valor pleiteado na inicial, devidamente atualizado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória para CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, BANCO BRASIL SA, no valor de R$ 178.104,49 (cento e setenta e oito mil, cento e quatro reais e quarenta e nove centavos). O montante da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do último cálculo apresentado com a inicial, até o efetivo pagamento. Em razão da ausência de embargos, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do caput do artigo 701 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte autora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de débito atualizada, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

18/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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