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Apelação CriminalCrimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

ISAAC EPHIMA MOURA

CPF 006.***.***-15

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/05/2022, 11:44

Baixa Definitiva

26/05/2022, 11:44

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 13/05/2022.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal