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Termo CircunstanciadoCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL

Autor

FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF 301.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.

26/08/2025, 20:31

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 15:37

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Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência de Preliminar do dia 02/08/2024 09:30 cancelada.

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

legal