Conclusos para julgamento
10/04/2026, 13:30Juntada de Petição de petição
10/04/2026, 13:23Expedição de Outros documentos.
07/04/2026, 11:35Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 10:55Conclusos para decisão
06/04/2026, 09:20Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:01Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 08:21Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 20:27Publicado Intimação em 05/02/2026.
05/02/2026, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
05/02/2026, 00:06Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 10:35Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 10:35Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/02/2026, 12:37Recebidos os autos
02/02/2026, 12:20Distribuído por sorteio
02/02/2026, 12:20