Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0014151-57.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0014151-57.2012.8.14.0301 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo automotor originalmente proposta na 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca. 2. Contudo, em Decisão ID 35249604-fl. 1, o Juízo de origem entendeu haver conexão com o Processo nº 0000641-93.2012.8.14.0133, relativo a Ação Revisional, que tramitava nesta 1ª Vara Cível e Empresarial, motivo pelo qual declinou da sua competência para este Juízo. 3. O processo tramitava em formato físico e fora migrado para este sistema PJE em 21/09/2021 (certidão ID 35249605). 4. Quanto à referida Ação Revisional de Contrato (nº 0000641-93.2012.8.14.0133), mencionada no decisum acima, ressalto já ter sido sentenciada, em 01/04/2022, e arquivada definitivamente em 25/04/2022, segundo informações deste sistema PJE. 5. É o relatório sucinto. Decido. 6. Sem maiores delongas, com base na jurisprudência pátria pacificada, é cediço não haver conexão entre o presente feito e o procedimento da Ação Revisional de Contrato, nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgIntnos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) (grifos nossos) 7. Diante do exposto, tratando-se a ação revisional de ação nova e autônoma, que afasta a conexão, com fulcro no artigo 66, inciso II e parágrafo único, c/c o art. 951, ambos da Lei nº 13.105/2015-CPC, REJEITO A COMPETÊNCIA DECLINADA e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao(à) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para examinar a controvérsia proposta nestes autos. 8. Determino à Secretaria a imediata instauração do incidente no PJE do 2º grau, anexando-se cópia integral destes autos, bem como cópia desta Decisão, que deverá ser referenciada como razões postas por este Juízo, para a suscitação do conflito negativo de competência. 9. Suspenda-se a tramitação do feito, até o pronunciamento superior, sobre o presente conflito. Intime-se e cumpra-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

22/03/2024, 00:00