Recurso Extraordinário 0810712-20.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE OLEOS VEGETAIS

CNPJ 00.***.***.0001-72

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

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FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210•Representa: ATIVO

FERNANDO FACURY SCAFF

OAB/PA 3310•Representa: ATIVO

EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU

OAB/PA 20231•Representa: ATIVO

HERBERT LUIZ DE SOUZA PINTO

OAB/PA 24041•Representa: PASSIVO

MATHEUS AZEVEDO DE AGUIAR

OAB/AP 4811•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 21:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de termo de ciência

19/01/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:19

Recurso Extraordinário não admitido

12/12/2025, 11:46

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/10/2025, 09:20

Documentos

Documento de Identificação

•30/09/2021, 17:36

Despacho

•22/10/2021, 13:21

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Despacho

•22/10/2021, 13:24

Despacho

•30/03/2022, 13:03

Despacho

•31/03/2022, 14:31

Despacho

•13/04/2022, 19:00

Despacho

•19/04/2022, 14:13

Despacho

•16/11/2022, 13:12

Despacho

•16/11/2022, 13:27

Despacho

•29/11/2022, 11:46

Despacho

•29/11/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:16

Sentença

•01/12/2022, 10:26

Sentença

•06/12/2022, 10:58

Sentença

•13/12/2022, 11:20